Ao se preparar para prestar um concurso, é comum surgirem dúvidas, uma delas é se o candidato pode contestar regras do concurso público.

Atualmente, os concursos públicos representam uma oportunidade de estabilidade e ascensão profissional para muitas pessoas.

Neste artigo, falarei da possibilidade de um candidato contestar as normas do concurso público e da necessidade de contar com um advogado para essa finalidade.

Direito do candidato em contestar as regras do concurso público

O candidato, em um concurso público, possui o direito de contestar as regras estabelecidas no certame. 

O direito de contestação está respaldado por dispositivos legais que garantem a transparência, a igualdade e a legalidade do processo. 

A seguir, serão apresentados os principais dispositivos legais que amparam o candidato nesse sentido:

• Constituição Federal: o artigo 37, inciso II, estabelece os princípios que regem a administração pública. Esses princípios garantem ao candidato a possibilidade de contestar eventuais irregularidades nas regras do concurso.
• Lei n.º 9.784/1999: o artigo 2º desta lei assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que permite ao candidato contestar as regras do concurso por meio de recursos e manifestações.
• Lei n.º 8.112/1990: o artigo 41 desta lei estabelece que o provimento em cargo público ocorrerá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurando assim a importância do processo seletivo e a necessidade de observância das regras estabelecidas.
• Edital do concurso: é o instrumento normativo que estabelece todas as regras do concurso público. O candidato tem o direito de questionar eventuais inconsistências, ilegalidades ou violações aos princípios constitucionais e legais por meio de recursos administrativos.

É importante ressaltar que a contestação deve ser feita conforme os prazos e procedimentos estabelecidos no edital, utilizando os recursos administrativos disponíveis.

• Leia também: Principais direitos dos candidatos nos concursos públicos

Casos em que é possível contestar as regras do concurso público

Qualquer candidato de concurso público pode contestar ou pedir mais esclarecimentos sobre regras do edital do concurso, gabaritos, questões e, até mesmo, resultados das etapas do concurso.

Se você não concorda com a quantidade de vagas previstas para as cotas de pessoa com deficiência, então, é possível contestar junto à banca examinadora através de um recurso administrativo, por exemplo.

Desse modo, se o seu pedido foi negado ou você não obteve todos os esclarecimentos que gostaria, há a possibilidade de entrar com uma ação na Justiça.

Em algumas situações, após a realização das provas, é possível contestar os enunciados de questões e gabaritos das provas objetivas, além da correção das provas discursivas ou práticas.

Como contestar o edital do concurso público?

Embora as regras possam mudar conforme a banca examinadora ou órgão responsável pelo concurso, em geral, o processo de contestação ocorre da seguinte maneira:

• Leitura atenta do edital: é importante identificar e entender todas as regras e critérios estabelecidos para, então, se certificar de que há embasamento para realizar a contestação.
• Verifique os prazos e formas de contestação: em geral, o edital estabelece um prazo específico e os meios pelos quais os candidatos deverão encaminhar a impugnação.
• Elaboração do recurso administrativo: o recurso administrativo é um documento no qual o candidato expõe os motivos da contestação de forma clara e objetiva, fundamentados na legislação vigente.
• Análise do recurso: a banca examinadora avaliará o recurso e emitirá uma decisão, podendo acatar ou negar a contestação. A resposta da banca deve ocorrer dentro do prazo previsto no edital.

O recomendado é contar com um auxílio de um advogado especialista em concursos para analisar o seu caso e elaborar o recurso administrativo de forma técnica, fundamentado conforme a legislação. 

Além disso, em caso de indeferimento, é possível recorrer em instâncias superiores, caso seja previsto no regulamento do concurso ou até mesmo ingressar com uma ação na justiça.

• Leia também: Contestar o edital do concurso público: como fazer?

Como contestar as demais fases do concurso público?

Em geral, o concurso público é composto por diversas etapas, cada uma com regras e normas específicas. Durante as fases do concurso público, você poderá contestar alguma regra ou fato, caso não concorde. Veja os exemplos:

• Problemas na execução da prova: se encontrar problemas no caderno como a falta de questões ou, até mesmo, um candidato colando, você deverá informar ao fiscal de sala e comunicar o fato, solicitando o registro na ata.
• Falta de fiscalização: além disso, se você observar que falta fiscalização, poderá comunicar ao coordenador ou servidor público que estiver presente, devendo ser registrado na ata do exame.
• Suspeitas de fraudes: se for observado o vazamento de questões ou compra de gabaritos, você deverá informar à banca examinadora e à administração pública.

Contudo, caso o problema atinja um direito individual, você deverá acionar a Justiça e pedir providências para o seu caso.

Há também a possibilidade de um grupo de candidatos iniciarem uma ação popular ou outro processo que possa garantir os direitos dos candidatos.

• Leia também: Conheça 3 efeitos de uma ação judicial no concurso público

Contestar regras de concurso público: preciso de advogado?

A resposta é: não obrigatoriamente, mas é altamente recomendado.

Ao contar com a expertise de um advogado especializado em concursos, o candidato tem a seu favor um profissional que conhece a legislação pertinente e os procedimentos legais adequados para contestar as regras do concurso. 

O advogado, além disso, pode analisar minuciosamente o edital, identificando possíveis irregularidades e inconsistências que possam ser questionadas.

• Leia também: Advogado especialista em concurso público: entenda como e o porquê contratar

Contestar regras de concurso público: perguntas frequentes

Confira, agora, alguns dos questionamentos mais comuns sobre o assunto.

Quais são os prazos para contestar as regras de um concurso público?

É importante ressaltar que a contestação das regras de um concurso público deve ocorrer dentro dos prazos estipulados pelo edital, o candidato deve verificar atentamente o edital para saber qual é o prazo estabelecido. 

Normalmente, esses prazos são curtos e devem ser rigorosamente observados pelo candidato para que tenha tempo hábil para tomar as medidas cabíveis caso sua contestação seja acatada.

É possível contestar todas as regras do edital?

Não são todas as regras de um concurso público que podem ser questionadas. Regras que tratam critérios como requisitos mínimos de escolaridade, geralmente não são passíveis de contestação.

Existem, contudo, determinações que podem ser alvo de questionamento como cláusulas que violem princípios constitucionais, critérios de avaliação subjetivos e ambíguos, e exigências desproporcionais ou discriminatórias.

Nesses casos, é fundamental que o candidato busque o auxílio de um advogado especializado, que saberá avaliar a viabilidade de contestação de cada regra específica e orientar sobre os melhores caminhos a seguir.

Posso contestar as regras do concurso público mesmo após o resultado final?

A resposta é sim. O candidato tem o direito de questionar eventuais irregularidades ou injustiças que possam ter ocorrido durante a realização do certame. 

No entanto, é importante ressaltar que existem prazos para a apresentação da contestação. Geralmente, esses prazos são estipulados no edital do concurso e variam de acordo com cada caso.

Além disso, é essencial que o candidato reúna evidências sólidas para embasar sua contestação.

O que acontece se a contestação das regras do concurso público for negada?

Caso a contestação seja negada, o candidato possui alternativas para buscar a revisão da decisão. Confira:

• recurso de segunda instância: deve seguir os mesmos padrões do primeiro, além de cumprir os prazos estabelecidos no edital;
• ação judicial: em casos mais complexos ou que envolvam questões de legalidade, o candidato pode optar por buscar o poder judiciário.

Em ambos os casos, fale com um advogado especialista para analisar a sua situação e aumentar as suas chances de obter um resultado positivo. 

Conclusão

Contestar as regras de um concurso público pode ser uma alternativa viável para candidatos que identificam irregularidades ou ilegalidades no edital. 

Caso a contestação seja negada, o candidato pode avaliar a possibilidade de buscar medidas judiciais para questionar a decisão. 

Embora não seja obrigatório contratar um advogado, recorrer à orientação jurídica especializada pode aumentar as chances de sucesso nesse processo.

Gostou do artigo? Caso ainda tenha dúvidas ou necessite de apoio jurídico, fale com um advogado especialista em concursos.