O teste psicológico em concursos públicos costuma gerar polêmica, pois muitos candidatos são eliminados sem compreender os critérios que foram utilizados, o que desperta dúvidas, insegurança e até mesmo justifica a propositura de ações judiciais.
Como se sabe, essa etapa busca identificar características comportamentais e cognitivas do candidato. Ocorre que, durante sua realização, o teste deve respeitar os princípios da legalidade, objetividade e transparência.
No entanto, algumas bancas aplicam testes subjetivos ou sem fundamentação adequada, violando diretamente os direitos dos candidatos.
Sendo assim, neste artigo, explicamos o que é o teste psicológico em concursos, seus objetivos, os direitos garantidos em lei, exemplos de irregularidades e um caso real em que a Justiça reverteu uma eliminação injusta.
O que é o teste psicológico em concursos públicos?
Presente em editais de concursos com alto nível de exigência emocional, o teste psicológico em concursos públicos é uma etapa eliminatória comum entre as carreiras policiais, militares e cargos sob forte pressão, como agentes penitenciários e oficiais de justiça.
O objetivo do exame é verificar se o candidato apresenta aptidões mentais, cognitivas e comportamentais adequadas para exercer o cargo público.
Nesta etapa, não se avalia inteligência ou conhecimento técnico, mas sim atenção, memória, equilíbrio emocional e resistência ao estresse.
No entanto, a aplicação do teste deve seguir regras claras: estar prevista em lei, ser objetiva, com critérios definidos e acessíveis, para que o candidato saiba como será avaliado.
Além disso, a banca deve fornecer laudos individualizados e garantir acesso completo ao resultado, evitando arbitrariedades e assegurando segurança jurídica.
Caso essas exigências não sejam observadas e cumpridas, o candidato pode recorrer à Justiça — e muitos já conseguiram reverter eliminações injustas.
Por que o teste psicológico em concursos públicos é tão polêmico?
A polêmica do teste psicológico em concursos públicos vem da combinação entre critérios técnicos e subjetivos. Ao contrário de provas objetivas, o motivo da eliminação muitas vezes não fica claro para o candidato.
Muitos editais omitem quais traços de personalidade consideram compatíveis ou incompatíveis. Essa falta de clareza aumenta a insegurança e impede os candidatos de se prepararem de forma adequada para o teste psicológico em concursos públicos.
Outro ponto de discussão é a falta de transparência. É comum que muitas bancas divulguem apenas o resultado “inapto”, sem justificar a eliminação nem liberar o laudo completo. Essa prática fere os princípios constitucionais da publicidade e da ampla defesa e pode ser contestada na Justiça.
Além disso, o Poder Judiciário já decidiu que o teste psicológico em concursos públicos só é válido quando previsto em lei. Se a banca incluir o exame apenas no edital, o Judiciário pode anular a etapa por falta de amparo legal.
Portanto, a polêmica não está na existência do exame, mas na forma como a banca conduz, aplica e divulga o resultado do teste psicológico.
Quando aplicado conforme a lei, o exame funciona como ferramenta válida de seleção. Mas, se a banca age de forma arbitrária, abre espaço para fraudes e eliminações injustas.
O que a legislação prevê sobre o exame psicotécnico em concursos?
A lei exige que o teste psicotécnico em concursos públicos tenha previsão legal.
Não basta a banca inserir o exame no edital: é preciso que uma lei específica autorize a avaliação para o cargo em disputa. Se essa previsão não existir, a exigência viola o princípio da legalidade e pode ser anulada.
Nesse contexto, é válido ressaltar que a Súmula Vinculante nº 44 do STF reforça que somente a lei pode exigir exame psicotécnico em concursos públicos.
Se não houver norma legal determinando a necessidade dessa avaliação, a banca não pode obrigar o candidato a realizá-la.
Com isso, alguns cargos exigem, por lei, a realização do teste psicológico em concursos públicos. Por exemplo:
- Policial Rodoviário Federal – o artigo 3º da Lei nº 9.654/98 torna a avaliação psicológica obrigatória.
- Policial Federal – o artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 4.878/65 também prevê a exigência.
Portanto, sempre que houver previsão legal, a banca pode exigir o exame. Caso contrário, qualquer tentativa de aplicar a avaliação será ilegal e sujeita a questionamento judicial.
Possíveis irregularidades no teste psicológico em concurso público
O teste psicológico em concursos públicos é uma etapa relevante, mas a banca deve seguir regras claras. A avaliação pode ocorrer por entrevistas, provas escritas, testes orais ou dinâmicas em grupo, desde que respeite critérios legais e objetivos.
O problema surge quando a banca comete falhas que prejudicam o candidato. Veja abaixo os principais exemplos de aplicação ilegal do teste psicológico em concursos públicos.
1) Falta de previsão em lei para a aplicação do exame
A lei só permite a exigência do teste psicológico quando houver previsão específica para o cargo, conforme a Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia.
Mesmo assim, muitas bancas incluem a etapa sem respaldo legal. Quando isso acontece, a exigência é ilegal e pode ser contestada. Por isso, o candidato deve sempre verificar se existe lei autorizando essa avaliação no cargo pretendido.
2) Eliminação sem justificativa objetiva
Muitas bancas eliminam candidatos com base em critérios subjetivos, como “excesso de autoconfiança” ou “personalidade inadequada para o cargo”.
Esses argumentos não têm validade jurídica, já que o resultado precisa ser claro, objetivo e fundamentado. Quando a banca não explica os motivos da eliminação, ela está violando o direito do candidato e abrindo espaço para recurso administrativo ou ação judicial.
3) Avaliação psicológica feita de forma incorreta
A Resolução do Conselho Federal de Psicologia determina que a banca analise os testes em conjunto, avaliando o desempenho global do candidato.
Apesar disso, muitas reprovações acontecem com base em apenas um critério, como raciocínio lógico. Ocorre que essa prática fere as normas e pode ser contestada pelo candidato por meio de recurso ou ação judicial.
O teste psicológico em concursos públicos muitas vezes é aplicado de forma incorreta, e vários problemas já foram registrados em certames no Brasil. Entre os mais comuns estão:
- divulgação apenas do resultado “apto” ou “inapto”, sem permitir acesso ao laudo completo;
- prazos curtos e desproporcionais para apresentação de recurso;
- atuação de bancas sem psicólogos habilitados ou com documentação irregular;
- utilização de métodos não reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia.
Essas falhas comprometem a legitimidade do concurso público. Por esse motivo, os candidatos têm a possibilidade de contestar judicialmente o exame psicológico. Em diversos casos, o Poder Judiciário anulou avaliações irregulares e determinou a reintegração de candidatos injustamente eliminados.
Direitos do candidato no teste psicológico em concursos públicos
O candidato submetido ao teste psicológico em concursos públicos possui direitos garantidos por lei. Esses direitos têm o objetivo de impedir eliminações arbitrárias e assegurar transparência no processo seletivo. Confira os principais:
- Direito à previsão legal: a lei só permite a exigência do exame psicológico quando há previsão expressa. É por isso que a banca não pode criar requisitos apenas no edital, sem respaldo jurídico.
- Direito a critérios objetivos: a avaliação psicológica deve seguir parâmetros claros e impessoais. O candidato tem direito de conhecer quais características estão sendo analisadas e entender por que elas são relevantes para o cargo público.
- Direito de acesso ao laudo: o candidato pode consultar o laudo psicológico completo, com explicações detalhadas que justifiquem a eliminação ou aprovação.
- Direito a recurso administrativo: se o candidato discordar do resultado, ele pode apresentar recurso administrativo dentro do prazo do edital, pedindo nova análise ou revisão do laudo psicológico.
- Direito ao contraditório e à ampla defesa: quando o recurso administrativo não resolve, o candidato pode recorrer à Justiça. Nesse cenário, juízes geralmente nomeiam peritos independentes para revisar a avaliação psicológica.
Esses direitos reforçam a segurança jurídica e permitem que o candidato tenha meios efetivos de defesa contra irregularidades no teste psicológico em concursos públicos.
Caso real: candidato eliminado em teste psicológico garantiu vaga na Justiça
No concurso da Prefeitura de Caxias do Sul/RS, a banca impediu um candidato aprovado e nomeado para o cargo de auditor-fiscal da receita municipal de tomar posse ao considerá-lo inapto por “instabilidade emocional”.
O candidato acionou a Justiça com apoio do escritório Agnaldo Bastos Advocacia, obteve liminar favorável e garantiu a reserva de sua vaga até o julgamento final do processo.
Nesta situação, o magistrado responsável pelo caso entendeu que:
- a avaliação psicológica usou critérios subjetivos e manuais desatualizados;
- a banca não assegurou o contraditório nem a produção de contraprova;
- o candidato apresentou laudos consistentes, como atestado psiquiátrico e avaliação psicológica, que comprovaram sua aptidão;
- o autor já exercia cargo equivalente em outro município e tinha histórico funcional positivo.
Diante do risco de prejuízo irreparável — já que outro candidato poderia ocupar a vaga — o magistrado determinou a reserva do cargo em favor do autor até o julgamento final.
Fonte: Migalhas
Processo: 5022071-45.2025.8.21.0010 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Como consultar a convocação após aprovação no teste psicológico?
Depois de ser aprovado no teste psicológico em concursos públicos, o candidato deve acompanhar as convocações. Normalmente, o Diário Oficial publica nomeações, convocações e atos administrativos que confirmam a posse.
Cada esfera do poder público utiliza o próprio Diário Oficial. Os concursos federais são publicados no Diário Oficial da União (DOU), os concursos estaduais nos Diários Oficiais dos Estados e os concursos municipais, geralmente, em sites de prefeituras ou câmaras municipais.
Para localizar a convocação, o candidato deve usar palavras-chave como o nome do concurso, o cargo ou o número do edital. É importante filtrar por datas de publicação, considerando que isso ajuda a evitar confusão com editais antigos.
Além disso, o candidato também pode configurar alertas por e-mail ou usar plataformas especializadas em concursos. Essas ferramentas reduzem as chances de perder prazos e ajudam a se preparar para as próximas etapas.
O acompanhamento regular é essencial, pois as convocações podem ocorrer em lotes e nem sempre respeitam a ordem inicial de classificação dos aprovados.
Como recorrer de um teste psicológico em concursos públicos?
O recurso é a principal ferramenta do candidato contra eliminações injustas, como no caso do teste psicológico em concursos públicos considerar o candidato inapto. Para aumentar as chances de sucesso, o candidato deve:
- solicitar acesso integral ao laudo psicológico;
- verificar se a lei realmente autoriza o teste para o cargo;
- conferir se os critérios avaliados foram objetivos e claros;
- apresentar recurso administrativo dentro do prazo do edital;
- buscar apoio jurídico especializado se o recurso for negado;
- ingressar com ação judicial, quando necessário, pedindo nova perícia independente.
Conclusão
O teste psicológico em concursos públicos é válido quando a lei prevê sua aplicação e a banca o conduz com objetividade e transparência. A finalidade dessa etapa é garantir que o candidato tenha condições emocionais e comportamentais adequadas para exercer o cargo público.
No entanto, falhas na aplicação do exame podem prejudicar candidatos de forma injusta. Por isso, o candidato deve conhecer seus direitos, solicitar acesso ao laudo completo e recorrer sempre que identificar irregularidades.
Geralmente, os Tribunais entendem que nos casos em que houver a arbitrariedade na avaliação, é possível a reintegração do candidato, reforçando que a legalidade precisa ser o fundamento de todo concurso público.
Portanto, o candidato que conhece seus direitos enfrenta o teste psicológico em concursos públicos com mais segurança e confiança.
Perguntas frequentes sobre teste psicológico em concursos públicos
- O que é avaliado no teste psicológico em concursos públicos?
O exame psicológico avalia características comportamentais, emocionais e cognitivas, como memória, atenção, equilíbrio emocional e resistência ao estresse. - Todo concurso pode exigir exame psicológico?
Não. A banca só pode aplicar o exame psicológico quando houver previsão legal específica para o cargo em disputa.
- Posso ter acesso ao meu laudo psicológico?
Sim. O candidato tem direito de acessar o laudo completo e detalhado da avaliação psicológica. - Se eu for eliminado injustamente, posso recorrer?
Sim. O candidato pode recorrer por meio de recurso administrativo e, se necessário, entrar na Justiça, que pode determinar nova perícia independente.
- O teste psicológico pode ser subjetivo?
Não. A jurisprudência estabelece que avaliações subjetivas não podem servir como critério eliminatório em concursos públicos.
- Posso ser reintegrado ao concurso caso a Justiça reconheça o erro?
Sim. A Justiça já reintegrou candidatos eliminados de forma irregular em vários concursos públicos após comprovação das falhas no exame psicológico.
