Você que é servidor público, deve ficar atento às regras de progressão e promoção funcional, pois elas não podem deixar de ser aplicadas ou ser atrasadas. Veja mais detalhes!

Em razão das recentes crises econômicas enfrentadas pelo Governo Federal, Estados e Municípios, tem acontecido diversas falhas em relação aos direitos dos servidores públicos.

Inclusive, quanto ao atraso de salários, décimo terceiro e bonificações, além da progressão e promoção funcional.

Infelizmente, esses casos não são isolados e ocorrem com ainda mais frequência nos últimos 10 anos por conta das crises econômicas e, agora, com a pandemia da Covid-19.

Progressão e promoção de servidor público podem ser atrasadas?

O atraso para publicação de normas de progressão e promoção funcional é um ato grave praticado pela administração pública. Então, é algo que não pode ocorrer!

Inclusive, o gestor que não aplicar as progressões pode sofrer Processo Administrativo Disciplinar – PAD e ser acusado por improbidade administrativa. 

Isso porque é desrespeitada a Constituição Federal, as leis sobre o funcionalismo público e as normas de determinados cargos.

Como assim? As leis que tratam sobre a sua carreira no serviço público descrevem regras sobre salários, cargos e, ainda, a promoção e progressão funcional.

Em geral, as progressões acontecem por tempo de serviço, após 3 ou 5 anos. Mas também pode ocorrer por merecimento, ao atingir certos critérios.

Então, quando você cumprir os requisitos, a administração pública deve criar uma regra – uma portaria, por exemplo – para você ser enquadrado ao nível ou classe superior na carreira.

Qual a importância disso? Além de ser um direito, quando ocorre a progressão, você passa a receber uma remuneração mais alta, de acordo com o plano de carreira.

No entanto, não é raro que a administração pública não cumpra as regras ou, ainda, faça de modo incorreto.

Problemas na progressão e promoção funcional

Já comentei que existem prazos para que você receba a progressão e promoção, pois não podem ser atrasadas ou não aplicadas.

Porém, alguns governos estão fazendo ainda pior: aprovando a progressão, porém, prorrogando o aumento da remuneração.

Ou seja, você é promovido, mas passa a receber o salário mais alto apenas depois de alguns meses (ou anos).

Por quê? Os governos tentam justificar de várias formas, mas a principal é por conta das crises econômicas ou, ainda, por um arranjo feito nas leis.

É evidente que tem algo errado nessas questões, porque o aumento precisa acontecer no mesmo momento em que ocorre a progressão funcional.

Por isso, é preciso que você conte com o auxílio de um advogado especialista em servidores públicos. Assim, é possível analisar os erros e exigir os seus direitos.

Servidores com progressão por capacitação em atraso

Nessa progressão, é necessário que o servidor conclua cursos, graduações e pós-graduações para receber a promoção funcional.

Ou seja, a progressão por capacitação é a mudança de nível, mas você continua no mesmo cargo e nível de classificação.

Assim, é preciso que você obtenha certificação em programas de capacitação, desde que seja compatível com o cargo, o ambiente organizacional e cumpra a carga horária mínima exigida pelo órgão.

A capacitação extra é altamente importante para progressão na carreira e, também, por conta desse contexto de mudanças e automatizações.

Nesse caso, após cumprir os requisitos estabelecidos para essa progressão, a administração pública também deve efetuar a sua promoção e o aumento da remuneração.

Porém, caso não seja efetuada a sua progressão ou promoção funcional, também recomendo que procure apoio de um advogado especialista em servidores públicos.

• Veja essa situação que ocorreu com uma servidora pública (link da notícia):

• Leia também:
• Não terminei a pós-graduação, preciso devolver algum valor?
• Cursos de pós-graduação valem como tempo de atividade jurídica

Atraso no pagamento de salários

Não é apenas em relação à progressão funcional que podem ocorrer os atrasos no pagamento dos salários, também tem ocorrido em razão das crises econômicas mais recentes.

Mas o servidor pode ter salário atrasado? Não pode! Até porque o atraso no salário do servidor público configura um ato grave por parte da administração pública.

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o salário do servidor deve ser tratado de forma prioritária.

Em alguns casos, o gestor público também pode sofrer Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e ser acusado de improbidade administrativa. 

Inclusive, segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração deve efetuar a correção monetária aos servidores públicos prejudicados com o atraso.

Na prática, isso significa que o governo deve ser responsabilizado e arcar com as correções ligadas à inflação, durante o período decomposto de atraso.