O advogado em Direito Administrativo é o profissional que vai lhe ajudar nas atividades jurídicas relacionadas ao poder público, ou seja, os órgãos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e correlatos. 

O advogado atuante na área tem extrema importância e pode ser uma pessoa fundamental nas ações relacionadas ao segmento, pois ele visa uma boa relação com a Administração Pública.

Aqui no nosso escritório, além de termos profissionais especializados em Direito Administrativo, somos especializados na atuação em causas relacionadas a concursos e servidores públicos.

Advogado especialista em Direito Administrativo

Vamos conhecer agora como o advogado em Direito Administrativo pode lhe ajudar nos problemas relacionados ao poder público.

1 – Ações contra o Estado

Quando o Poder Público lesa os direitos de um cidadão/empresa, pode existir a possibilidade de reverter a situação para reparar os danos.

Para isso, é fundamental a atuação de um advogado. Os especialistas na área atuam em favor da pessoa que teve seu direito lesado.

A atuação do advogado que exerce a defesa e luta pelos direitos administrativos, pode ocorrer em problemas relacionados às pessoas físicas ou jurídicas.

Um exemplo da importância do advogado nessa área, é a atuação na anulação e indenização por multas cobradas injustamente ou, ainda, na indenização por dano causado pelo Estado.

Um dos instrumentos de atuação do advogado administrativo é o mandado de segurança, que busca a garantia de um direito líquido e certo perante o Estado.

2 – Atuação em licitações

A maioria das regras sobre as licitações está na Lei nº 8.666/1993. A presença de um advogado administrativo na atuação em processos licitatórios é fundamental para o sucesso da ação. 

Com o profissional, os detalhes da lei serão bem trabalhados e as chances de sair vitorioso na concorrência serão grandes.

Além disso, as ações em licitações são complexas e cheias de particularidades. 

Quando um processo judicial de licitação ocorre sem o suporte de um advogado administrativo, a chance de não conseguir vencê-la ou cometer alguma irregularidade pode ser grande.

3 – Improbidade administrativa

A improbidade administrativa tem uma lei própria que é a Lei 8.429/1992.

Ela fala sobre as ações de servidores que podem se caracterizar como improbidade administrativa e trazer grandes punições, as quais podem ocasionar o fracasso de uma empresa, servidor público ou pessoa física.

A ação de improbidade administrativa pode gerar multas, obrigação de reparação e, até mesmo, proibição de contratar com a administração pública.

Uma empresa que mantém contrato com a administração pública e sofre essa penalidade, dificilmente volta a ter sucesso e está sujeita à falência.

Em relação às pessoas, podem ocorrer penalidades como bloqueio de bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

4 – Contratos administrativos

Uma das funções do advogado atuante em direito administrativo é a consultoria nos contratos assinados com o Estado.

As cláusulas do contrato deve ser analisadas com cuidado e atenção, pois o Estado em seus contratos tem cláusulas vantajosas a seu favor.

Até porque se pautam pelos princípios da supremacia do interesse público, mas isso não significa que você ou sua empresa devem ficar no prejuízo.

Por isso, é importante uma consulta especializada logo de início, podendo evitar danos futuros. 

5 – Prevenção de multas e recurso de multas aplicadas injustamente

O poder de fiscalização da Administração Pública pode acabar influenciando na aplicação de algumas multas, em consequência do descumprimento de regras ou atuação de maneira diferente daquela esperada pelo Estado.

Para evitar qualquer divergência, é preciso conhecer todas as regras reguladoras do Estado. Essa pode ser uma difícil tarefa para o empresário ou até mesmo para você como pessoa física.

Para maior auxílio, a busca de um advogado em direito administrativo lhe ajudará, porque o profissional tem conhecimento de todas as normas e regras que você ou a empresa devem se submeter. Assim, evitando a aplicação de multas. 

Caso a multa já tenha sido aplicada, poderá ocorrer a análise para conhecer se ela foi aplicada de forma injusta. Com isso, podendo ser contestada judicialmente ou, até mesmo, pedir a diminuição da multa evitando grandes prejuízos.

Conclusão

Vimos que os processos administrativos podem gerar alguns transtornos prejudiciais para você ou para a sua empresa.

Então, para evitar esses problemas, também vimos que um bom profissional na área lhe ajudará a evitar erros, agindo da melhor forma a seu favor tentando diminuir ou eliminar os impactos de qualquer divergência com o Estado.

Além disso, um advogado especialista em Direito Administrativo pode lhe ajudar em questões relacionadas aos concursos públicos, servidores públicos e, ainda, em ações de Improbidade Administrativa.