Durante a sessão ordinária da quarta-feira (13), o Plenário da Assembléia Legislativa de Goiás aprovou durante a Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº 3763/17, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás. A matéria trata do Código comum à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, se dando a partir daí sua denominação de Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás – CEDIME/GO, uma vez que abrange as duas corporações.
Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), há muito as forças militares de segurança do Estado vêm reclamando a falta de edição de lei prevendo as transgressões disciplinares as quais, uma vez cometidas pelo militar, sujeitam o infrator à pena disciplinar específica indicada.
A Governadoria salienta que o pleito visa definir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição, bem como estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos e recompensas previstos em lei.
A matéria agora vai passar pela segunda votação ainda esta semana, antes, portanto, do início do recesso parlamentar, previsto para iniciar no dia 15 de dezembro. Acompanhe o Blog Advocacia dos concursos para ficar por dentro da segunda votação.
Fonte: Rota Jurídica
