Aprovada em concurso é nomeada após melhores colocados desistirem

Muitos concurseiros possuem a dúvida se a desistência de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital gera para o candidato subsequente o direito à convocação em concurso público.

A questão é que o candidato adquire direito subjetivo à nomeação se a administração pública convocar aquele imediatamente anterior na ordem de classificação e este manifestar desistência.

Esse entendimento se tornou a súmula 15 do Supremo Tribunal Federal, no qual em sua ementa dispõe:

Aprovação em concurso público dentro do número de vagas. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Direito subjetivo à regular motivação do ato da Administração Pública que, realizando concurso público, deixa de nomear os aprovados.

Assim, o ato de preenchimento de cargo público insere-se no rol das atribuições discricionárias do Estado, incumbindo-lhe a este respeito decidir segundo prudente arbítrio de conveniência e oportunidade.

A opção discricionária de preencher o cargo público vago é exercida no momento em que o poder público divulga a existência de tais vagas e seu intuito de preenchê-las. O edital do certame passa então a vincular a conduta da Administração.

Embora a aprovação dentro do número de vagas não crie direito subjetivo ao candidato a ser nomeado, como conseqüência da segurança jurídica e em aplicação analógica do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, possui o candidato direito subjetivo de ver adequadamente motivado o ato administrativo que, modificando as diretrizes da gestão pública, deixa de nomeá-lo.

Assim, o Escritório de Advocacia Agnaldo Bastos, Advocacia Especializada teve o direito subjetivo a nomeação de mais uma cliente reconhecido, no Diário Oficial do Município de Goiânia e constatar na página 3, o Decreto n. 3.358, de 18 de dezembro de 2017. Esse se trata de mais um caso envolvendo o direito do subsequente. A cliente estava aprovada na posição 17, houve convocação até os candidatos na posição 12, e como ocorreram 5 desistências, gerou o número de vacância necessária para alcançar sua posição.

Assista ao vídeo onde o Dr. Agnaldo Bastos esclarece suas dúvidas sobre o direito a nomeação nos concursos públicos no link a seguir: https://youtu.be/dgFMLtyTx_0