A administração pública tem uma certa liberdade para definir tanto as regras do cargo público quanto do concurso, desde que não viole as leis.
Isso porque muitas regras do concurso público devem estar previstas em lei e serem descritas no edital do certame. Mesmo assim, podem ser contestadas pelos candidatos ou terceiros.
Portanto, caso verifique que elas não estejam conforme as leis e as demais regras aplicáveis, você pode contestar as regras do concurso.
Veja agora mais detalhes e quais regras podem ser criadas no edital ou aquelas determinadas pelas leis.
As regras do cargo público: previstas na lei ou criadas pelo edital?
Algumas regras do concurso público podem ser criadas pelo grupo de trabalho do órgão ou empresa pública que está realizando o concurso ou, ainda, pela banca examinadora.
Exemplo: local de provas, formas de correção, quantidade de questões e matérias e outras.
Contudo, as regras sobre o cargo público precisam ter previsão nas leis, ou seja, uma lei que fale sobre os requisitos e obrigações daquela vaga.
Então, as exigências para você se tornar um servidor público devem estar previstas em lei. O edital do concurso pode citar a legislação, ou não.
O que não é válido é a condição prevista apenas no edital, sem lei prévia que determine essas regras.
Exemplo:
- a lei estadual e o edital exigem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Goiás, então, na fase da entrega dos documentos, a CNH deve ser apresentada;
- assim, não é válido apresentar um processo de habilitação de motorista em andamento, mesmo que seja apenas para ingresso no curso de formação.
Inclusive, essa mesma questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso da candidata sobre a sua eliminação do concurso.
Por que as regras sobre os cargos públicos precisam estar nas leis?
As regras do concurso público devem estar previstas em lei, porque existe o princípio da legalidade, em que a administração pública só pode agir se houver lei autorizando ou determinando a atuação.
Também, essa obrigação de ter uma lei prévia sobre o cargo público está na nossa Constituição Federal, que diz:
“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.
Então, é preciso haver leis sobre as regras e requisitos para os cargos e empregos públicos.
Atenção! Nem todos os seus cargos terão leis específicas, nesse caso, serão aplicadas leis gerais sobre servidores públicos.
Por isso, antes de haver exigência no edital do concurso público, é essencial haver leis sobre o cargo ou emprego público.
- Leia também: É aplicável o princípio da razoabilidade a candidato que não apresentou os exames exigidos em edital no certame
Entendendo a relação entre lei e edital nos cargos públicos
No universo dos concursos públicos, a relação entre a lei e o edital desempenha um papel fundamental na definição das regras do cargo público.
Neste contexto, compreender como a legislação define as atribuições e requisitos dos cargos, bem como se o edital pode estabelecer exigências diferentes do previsto na legislação.
O edital como instrumento de regulamentação do concurso
O edital é o documento oficial que rege todo o processo do concurso público.
Ele é elaborado pela instituição responsável pelo certame e serve como base para que os candidatos possam se preparar e participar das etapas do certame.
Ele deve conter informações claras e precisas sobre as vagas disponíveis, os requisitos para a participação, as fases do concurso, os critérios de avaliação, entre outras informações relevantes.
- Leia também: É possível contestar o edital? Como fazer?
Como a legislação define as atribuições e requisitos dos cargos?
A legislação é o conjunto de normas que estabelecem as regras gerais para o funcionamento da administração pública.
No que diz respeito aos cargos públicos, a legislação define as atribuições, as competências e os requisitos necessários para o desempenho das funções.
Essas regras podem variar conforme a natureza e a complexidade de cada cargo, bem como as exigências de formação acadêmica, experiência profissional e outros critérios determinados pela legislação.
O edital pode estabelecer exigências diferentes do previsto na legislação?
Embora o edital seja um instrumento de regulamentação do concurso, ele não tem autonomia para estabelecer exigências diferentes do previsto na legislação.
Ele deve respeitar as disposições legais e as normas que regem os cargos públicos.
Isso significa que as atribuições, os requisitos e as demais condições estabelecidas no edital devem estar em conformidade com a legislação vigente.
Qualquer exigência imposta pelo edital que seja contrária à legislação pode ser questionada e invalidada.
Limites da autonomia do edital na criação de regras
Embora o edital exerça um papel importante na definição das regras do cargo público, sua autonomia encontra limites na legislação.
Seguir os princípios que constam na Constituição garante a lisura e a transparência nos concursos públicos, evitando privilegiar ou prejudicar candidatos de forma arbitrária.
A necessidade de respeitar os princípios da legalidade e impessoalidade
A legalidade impõe que as ações da administração pública estejam em conformidade com as leis e regulamentos.
Assim, o edital deve ser elaborado conforme a legislação vigente, respeitando os direitos dos candidatos e não estabelecendo exigências ou critérios discriminatórios.
Já o princípio da impessoalidade exige que as decisões da administração pública sejam tomadas de forma impessoal, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas.
Regras do cargo público: perguntas frequentes
Ao se preparar para um concurso público, é natural surgirem dúvidas em relação às regras do cargo público e ao próprio edital.
A seguir, abordarei algumas perguntas frequentes relacionadas a esse tema.
As regras do cargo público podem ser alteradas durante o concurso?
Em princípio, as regras do cargo público não devem ser alteradas durante o concurso. O edital, como instrumento de regulamentação, deve ser respeitado e seguido até o fim do certame.
Em casos excepcionais, entretanto, como alterações na legislação que impactem diretamente o cargo em questão, é possível haver mudanças nas regras.
Nesses casos, as alterações devem ser comunicadas aos candidatos de forma transparente e respeitando os princípios da legalidade e impessoalidade.
- Leia também: Pode ser cobrada legislação aprovada após o edital?
É possível contestar as regras do cargo no edital após a realização do concurso?
Sim, é possível contestar o edital após a realização do concurso, caso haja irregularidades ou ilegalidades que prejudiquem os direitos dos candidatos.
Para contestá-lo é necessário apresentar recursos administrativos ou judiciais, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos no próprio edital.
É importante, também, ressaltar que a contestação deve estar fundamentada em argumentos consistentes e embasados na legislação vigente.
Quem é responsável por fiscalizar o cumprimento das regras do cargo público?
A responsabilidade por fiscalizar o cumprimento das regras do cargo público recai sobre a própria administração pública.
Ela deve zelar pela observância dos princípios da legalidade e impessoalidade, garantindo que as regras estabelecidas no edital sejam cumpridas de forma justa e equitativa.
Além disso, cabe aos candidatos acompanhar atentamente o certame e denunciar eventuais irregularidades ou violações às regras estabelecidas.
É possível recorrer caso considere uma regra do edital injusta ou ilegal?
Sim, é possível recorrer caso um candidato considere uma regra do edital injusta ou ilegal.
Nesse caso, o candidato deve apresentar um recurso administrativo, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos no edital.
O recurso deve ser fundamentado, apresentando argumentos consistentes e embasados na legislação vigente.
A administração pública, por sua vez, é responsável por analisar o recurso e tomar uma decisão fundamentada e imparcial.
O que fazer ao identificar uma violação das regras durante o concurso?
Ao identificar uma violação das regras durante o concurso, o candidato deve agir de forma assertiva e diligente.
O primeiro passo é buscar apoio de um advogado especialista em concursos, depois reunir evidências que comprovem a violação, como documentos, testemunhas ou registros.
Em seguida, o candidato deve formalizar uma denúncia junto à administração pública, por meio dos canais disponibilizados no edital.
É fundamental agir dentro dos prazos estabelecidos e estar ciente dos procedimentos previstos para a denúncia e apuração das irregularidades.
Conclusão
As regras do cargo público são definidas pela legislação e pelo edital do concurso, com papéis complementares na regulamentação do certame.
O edital, como instrumento de regulamentação, deve estar conforme a legislação e respeitar os princípios da legalidade e impessoalidade.
Caso haja violações ou irregularidades, os candidatos têm o direito de contestar o edital e denunciar eventuais violações.
A transparência, a lisura e o respeito às regras são fundamentais para garantir a credibilidade e a legitimidade dos concursos públicos.
Gostou do conteúdo? Caso ainda tenha dúvidas, recomendo que fale com um advogado especialista.
