O Conselho Nacional do Ministério Público, aprovou por maioria, a resolução que institui cotas raciais aos negros, equivalente a 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no CNMP e de reserva de vagas para os cargos efetivos e de ingresso nas carreiras do MP brasileiro.
As propostas foram aprovadas no dia 13 de junho, durante a 11ª sessão Ordinária de 2017 e relatadas pelo conselheiro Gustavo Rocha, que as reuniu e incluiu a redação em proposta de resolução única. Em seu voto, o relator destacou que é “de suma importância para o fortalecimento das instituições brasileiras e do corpo social como um todo, uma vez que se demonstra necessária a adoção de políticas de ações afirmativas com vistas a reverter o contexto histórico de desigualdade étnico-racial que ainda hoje permeia as diversas camadas sociais”.
Continuou o voto afirmando que:“Não está aqui a se falar em benefício ou favorecimento a um grupo específico da sociedade, mas em ações preventivas e reparadores de correção das distorções históricas de acesso aos cargos públicos pelos que são vítimas da segregação, marginalização e exclusão social.”
Por fim, Rocha destacou que o STF, o CNJ e o CNMP já se posicionaram favoravelmente à instituição do sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial. O CNMP, por exemplo, em 2015, reconheceu, por unanimidade, a legalidade da resolução do MP/BA que reserva 30% das vagas em concurso para promotores de Justiça daquele Estado.
Igor Reis – Assessor de Imprensa e Marketing Jurídico do Escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada
FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI260475,31047-Concursos+para+CNMP+e+MP+terao+cotas+para+negros
