Concurso da PCDF para Agente e Escrivão: possível injustiça na prova objetiva? Neste vídeo, o advogado Agnaldo Bastos, especialista em concursos públicos e servidores públicos, explica quais são as melhores estratégias em caso de anulação de questões do concurso da Polícia Civil do Distrito Federal, bem como os seguintes temas:
1- Quais as consequências das anulações das questões pela própria Banca Examinadora? Em relação a estas anulações da Banca, caso você discorde também da Anulação de Ofício da Banca e tenha acertado a questão, você também pode ingressar na Justiça visando reverter o resultado.
2- Quais outras questões que ainda podem ser discutidas na Justiça? Lei Distrital n. 4949/2012: Art. 32. As provas são elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do conteúdo avaliado. § 1º As questões devem ser redigidas: I – sem duplicidade de interpretação; Art. 35. As questões objetivas devem ser elaboradas de forma a aferir o efetivo domínio do conteúdo programático avaliado e a capacidade de raciocínio do candidato.
3- E qual a chance de você retornar ao concurso caso entre com uma ação judicial? Em relação a questão da chance você precisa analisar a jurisprudência geral do STF, mas por outro lado, a vantagem deste concurso do DF é que existe uma Lei específica de concursos e os juízes deverão aplicar a lei, pelo princípio da especialidade.
De forma abrangente, o STF entende que o Judiciário somente pode interferir para anular questões que envolva ilegalidade, ou seja, quando se cobra uma questão quando o assunto não esteja no conteúdo programático. Mas a Lei do DF, 4949/2012 traz de forma expressa no artigo 32 que as questões não podem haver duplicidade de interpretação, logo deixa a possibilidade maior para questionar na Justiça. Por isso, neste caso específico do concurso da PCDF, como tem uma Lei Distrital como justificativa legal para o pedido judicial, dessa forma aumenta significativamente as chances de ter uma apreciação mais justa pelo Poder Judiciário.
