Você já deve saber que o procedimento serve para apurar fatos sobre a possível infração do agente público e, também, quais serão as punições aplicadas ao caso.
O servidor público pode sofrer as seguintes penalidades:
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Nesse último caso, é quando o servidor já se aposentou ou está inativo, mas houve apuração de ato praticado durante o exercício de suas funções em que caberia a demissão.
No entanto, a penalidade pode ser aplicada, mas só podendo retroagir aos últimos cinco anos antes da aposentadoria/inatividade ser aprovada.
Veja que alguma das sanções podem gerar até a perda do cargo, desde que tenha uma decisão em que não caiba mais recurso.
Ainda, como em todo processo, deve ser garantido o exercício da ampla defesa, de modo a não gerar ilegalidades e injustiças para o servidor público.
Com isso, o servidor deve ser devidamente intimado do PAD e ter um prazo razoável para apresentar uma forma de se defender. Do contrário, o procedimento pode ser anulado.
A seguir, vou te mostrar as melhores formas de defesa no processo administrativo disciplinar. Acompanhe!
Defesa prévia no processo administrativo disciplinar (fase administrativa)
Vou ser sincero com você: para efetuar essa defesa, você não precisa ser representado por advogado.
Assim, digamos que você seja um analista jurídico e, portanto, tem boas noções de direito administrativo, além de possível experiência na área.
Então, é possível fazer uma defesa preliminar no PAD, sem auxílio de advogado, e ainda sair bem nisso? Sim!
Por outro lado, já vi acontecer com colegas de profissão que iniciaram ações em causa própria e, mesmo assim, teve seu pedido negado.
Por que isso ocorre?
A verdade é que é muito difícil separar a vítima de uma situação, da pessoa que é profissional de alguma área do Direito ou da Advocacia.
Mesmo sendo o melhor advogado, se estiver atuando em um processo contra si, ele pode acabar perdendo o tom por fazer algo em sua defesa ou benefício próprio.
Isto seja por puro nervosismo, seja por ansiedade de desempenho, dentre outros fatores subjetivos e pessoais.
E o que pretendo te mostrar com isso?
Eu quero que você faça uma análise bem simples: mesmo que tenha boas noções em Direito, você saberia lidar com os resultados da sua atuação, mesmo se não forem positivas?
Será que não teria arrependimento por não ter consultado ou contratado um expert no assunto para efetuar a defesa, seguro de que vai buscar o melhor resultado?
Por isso, é recomendado que você consulte um especialista em servidores públicos. Inclusive, é importante que você busque essa ajuda logo no início do PAD.
Esse profissional fica responsável por analisar a situação com a devida atenção e cautela, até porque já lida com isso todos os dias.
Assim, você fica mais sossegado e tranquilo, focado em suas próprias atividades, enquanto o advogado especialista e da sua confiança tenta resolver a situação.
Recurso administrativo no PAD
Após a fase de defesa, vem a decisão e, para a sua surpresa, foi constatada a infração pela autoridade administrativa. Com isso, já houve uma decisão no âmbito administrativo e você precisa correr atrás para revertê-la.
Se nada for feito, pode ocorrer o trânsito em julgado, que é quando não cabe mais recurso da decisão.
É por que isso que deve ser apresentado o recurso administrativo da decisão, para não deixar transitar em julgado. Com isso, você tem uma nova chance de rediscutir o assunto.
Mais uma vez, pode ser que você não precise de advogado nesta fase, mas lembra o que conversamos acima?
Assim, é recomendado buscar ajuda especializada para apresentação do recurso, ainda mais quando já tiver uma decisão aplicando uma punição a você.
Esse recurso também serve para combater uma penalidade que foi aplicada de maneira injusta.
Além de verificar o mérito do caso, ou seja, se houve a infração ou não, o advogado também pode analisar se teve a aplicação justa e proporcional da penalidade.
Decisão do PAD não cabe mais recurso! O que fazer?
Após as fases em que se pode recorrer na área administrativa, pode ser que você não consiga reparar ou corrigir uma decisão feita no PAD.
Assim, quando todas as opções administrativas forem esgotadas, em especial, se teve alguma ilegalidade (que é bastante comum), é possível entrar com ação judicial.
Nesse caso, fale com um advogado especialista em servidores públicos e que seja da sua confiança, porque ele poderá dizer qual medida judicial será aplicada à sua situação no PAD, além de agir para buscar o seu direito.
2 respostas
Estava procurando pelo assunto na Internet e achei esse blog
e o artigo, ótimos por sinal….
Olá, Jéssica! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada!