Guia de Direito Constitucional para candidatos a concursos públicos

direito constitucional

O Direito Constitucional é uma disciplina fundamental no campo do Direito, que se dedica ao estudo da Constituição de um país, suas normas, princípios e instituições. 

No contexto brasileiro, o Direito Constitucional desempenha um papel crucial na estruturação do Estado e na garantia e proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos. 

Neste artigo, exploraremos os fundamentos e a importância do Direito Constitucional na sociedade brasileira.

O que é Direito Constitucional?

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que se concentra na análise e interpretação da Constituição de um país. 

Nesse sentido, a Constituição é o documento jurídico supremo de uma nação, estabelecendo os princípios fundamentais que regem o Estado, a organização dos poderes, os direitos e deveres dos cidadãos, entre outros aspectos essenciais da vida em sociedade.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a norma fundamental que serve como a base do sistema jurídico e político do país. 

Ela estabelece os princípios democráticos, a estrutura do Estado, os direitos individuais, fundamentais e sociais, os direitos políticos e muito mais. 

Sendo assim, o Direito Constitucional brasileiro se dedica à interpretação e aplicação dessa Constituição.

Quais são as áreas do Direito Constitucional?

Como observado, o Direito Constitucional é um campo crucial para a sociedade, que se relaciona harmoniosamente com diversos setores do saber jurídico, ampliando suas modalidades de atuação.

Dentro das esferas do Direito Constitucional, podemos destacar:

  • Direito Administrativo: trata-se da esfera do Direito Público que lida com os princípios e normas que regulam a atividade administrativa executada por agentes governamentais, entidades públicas e pessoas jurídicas de Direito Público, bem como as ações empreendidas pela Administração Pública;
  • Direito Público: fundamentado no Direito Constitucional, o Direito Público governa todas as disposições jurídicas de caráter público e a relação regulamentada entre o cidadão e o Estado, abrangendo as funções, atividades e organizações dos Poderes do Estado e seus servidores;
  • Direito Tributário: encarregado pelo estudo do conjunto de normas que regulam e supervisionam a coleta de tributos, como taxas, contribuições e impostos, estabelecendo as relações jurídicas entre o Estado e o contribuinte;
  • Direito Previdenciário: uma das vertentes do Direito Público, concentra-se nas questões relacionadas ao risco social, com o propósito de garantir a segurança social nos campos da saúde, assistência e previdência social.

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Fundamentos do Direito Constitucional

Para compreender plenamente o Direito Constitucional, é fundamental entender e saber quais são seus fundamentos, os quais sustentam todo o edifício do sistema legal de um país.

Vejamos:

Supremacia da Constituição

Um dos princípios fundamentais do Direito Constitucional é a supremacia da Constituição. 

Isso significa que todas as leis e atos normativos devem estar de acordo com a Constituição. Caso contrário, podem ser declarados inconstitucionais e, portanto, inválidos os efeitos previstos naquela norma. 

Dessa forma, a Constituição é a norma hierarquicamente superior em relação a todas as outras normas jurídicas do país.

Separação de Poderes

Outro princípio crucial é a separação de poderes. A Constituição define e organiza os três poderes do Estado: 

  • o Executivo, 
  • o Legislativo e 
  • o Judiciário. 

Cada um desses poderes tem funções específicas e limites bem definidos para evitar abusos de autoridade e garantir a checks and balances (controles e contrapesos) quanto aos atos de gestão governamental.

Direitos Fundamentais

A Constituição estabelece os direitos fundamentais dos cidadãos. 

Nesse sentido, estes direitos incluem a liberdade de expressão, a igualdade perante a lei, o direito à propriedade, a inviolabilidade do domicílio e muitos outros. 

Desse modo, o Direito Constitucional assegura a proteção e a promoção desses direitos.

Princípios da Administração Pública

Os princípios que regem a Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são estabelecidos na Constituição. 

Eles garantem a correta atuação dos agentes públicos e a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos.

Democracia

A Constituição define o Brasil como uma república democrática, estabelecendo os mecanismos de participação popular, como as eleições e o voto direto. 

Ela também garante a separação dos poderes e a autonomia dos entes federativos (União, Estados e Municípios), o que é fundamental para a manutenção da democracia no país.

A Constituição em dois pontos de vista

Sob essa lógica, a Constituição pode ser analisada em dois pontos de vista. 

Do ponto de vista político, a Constituição é uma decisão política que estabelece as bases da convivência em uma nação. 

Ela define a estrutura de governo, os princípios políticos, sociais e econômicos, bem como os direitos e deveres dos cidadãos. 

Além disso, a Constituição também estabelece os valores e objetivos que norteiam a nação, como a justiça, a igualdade e a liberdade.

De outro modo, juridicamente, a Constituição é a lei suprema de um país. Todas as outras leis, atos normativos e ações do governo devem estar em conformidade com ela. 

Assim sendo, se uma lei contrariar a Constituição, ela pode ser declarada inconstitucional e, portanto, inaplicável às relações jurídicas. 

A Constituição serve como uma salvaguarda contra o abuso de poder e garante a proteção dos direitos individuais e coletivos.

Classificações de Constituição

As constituições podem ser categorizadas, levando em consideração fatores como forma, origem, modo de elaboração e estabilidade. 

Dessa maneira, é fundamental compreender as diferentes classificações para analisar e contextualizar as constituições em todo o mundo, bem como para avaliar como essas características moldam o sistema legal e político de um país.

Vamos entender suas classificações um pouco melhor:

  • Quanto à forma: as constituições podem ser escritas ou não escritas. As escritas são consolidadas em um único documento, enquanto as não escritas são baseadas em tradições e costumes, como a Constituição do Reino Unido.
  • Quanto à origem: as constituições podem ser outorgadas (impostas por uma autoridade central, como uma monarquia absoluta) ou promulgadas (elaboradas por um processo constituinte democrático, geralmente por meio de uma assembleia constituinte eleita).
  • Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas são elaboradas em um momento específico da história, enquanto constituições históricas são fruto de uma longa evolução ao longo do tempo.
  • Quanto à estabilidade: constituições rígidas são difíceis de emendar, exigindo um procedimento especial, enquanto constituições flexíveis podem ser alteradas com mais facilidade, seguindo o mesmo procedimento das leis comuns.

Fontes do Direito Constitucional

Ainda sob essa ótica, as fontes do Direito Constitucional podem ser classificadas em mediatas e imediatas.

Fontes mediatas

A Constituição propriamente dita, que é o texto fundamental que estabelece a estrutura e organização do Estado, assim como, firma quais são   os direitos dos cidadãos.

Tratados e convenções internacionais que o país tenha ratificado, os quais têm status constitucional.

Leis complementares que regulam aspectos específicos da Constituição.

Fontes imediatas 

A jurisprudência dos tribunais, que é um conjunto de decisões quanto a interpretação da lei conforme à à Constituição em casos concretos.

A doutrina, que é o conjunto de estudos, análises e opiniões de juristas e especialistas em Direito Constitucional.

Os princípios gerais do direito, que são conceitos e valores jurídicos que orientam a interpretação e aplicação da Constituição.

Os 5 Princípios do Direito Constitucional

Assim como em todas as áreas do Direito, existem fundamentos que regem o Direito Constitucional. 

Eles estão previstos no Artigo 1º da Constituição Federal, sendo utilizados como referências para a aplicação da atuação desse segmento.

Veja, a seguir, quais são os princípios do Direito Constitucional.

1) Princípio da soberania

A soberania é um princípio que estabelece que o poder político em um Estado reside no povo. 

Isso significa que o Estado deve ser governado de acordo com a vontade dos cidadãos e para o benefício do povo. 

A soberania também implica que o Estado é independente e não está sujeito ao controle de outros Estados estrangeiros.

2) Princípio da cidadania

O princípio da cidadania diz respeito aos direitos e deveres dos cidadãos em um Estado. 

Ele reconhece que os indivíduos que fazem parte da nação têm certos direitos fundamentais, como o direito à igualdade perante a lei, o direito de votar e ser votado, e o direito à liberdade de expressão. 

Ao mesmo tempo, os cidadãos também têm deveres para com o Estado, como o cumprimento das leis e o pagamento de impostos.

3) Dignidade da pessoa humana

Este princípio destaca que todas as pessoas têm um valor intrínseco e dignidade que deve ser respeitado pelo Estado e pela sociedade. 

Isso implica que os direitos humanos devem ser protegidos, e nenhuma pessoa deve ser tratada de forma desumana ou degradante. 

A dignidade da pessoa humana é o cerne dos direitos fundamentais e da justiça social.

4) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Este princípio reconhece a importância tanto do trabalho como do empreendedorismo na sociedade. 

Ele estabelece que a ordem econômica deve ser baseada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, ou seja, na liberdade de empreender e de desenvolver atividades econômicas. 

Esse princípio busca equilibrar a necessidade de regulamentação do Estado com a promoção da iniciativa privada e do bem-estar social.

5) Pluralismo político

O pluralismo político enfatiza a diversidade de opiniões e a competição política como elementos essenciais da democracia. 

Ele defende a existência de múltiplos partidos políticos, grupos de interesse e pontos de vista na sociedade, garantindo que a tomada de decisões seja plural e representativa. 

Esse princípio é fundamental para a construção de uma sociedade democrática na qual as diferentes vozes e perspectivas são ouvidas e consideradas.

Conclusão

Em suma, o Direito Constitucional é uma disciplina fundamental que molda a sociedade brasileira, estabelecendo os princípios, regras e instituições que governam o país. 

Ele desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos cidadãos, na limitação do poder estatal, na promoção da democracia e na manutenção da estabilidade jurídica. 

O respeito à Constituição e o estudo do Direito Constitucional são essenciais para o funcionamento adequado da democracia e para a construção de uma sociedade justa e igualitária.

Saber e conhecer essa disciplina é fundamental para quem está estudando para concurso público! 

Se você está estudando para concurso, não deixe de acessar esse conteúdo sempre que precisar e fazer suas anotações. 

Caso tenha alguma dúvida, deixe aqui nos comentários! Será um prazer respondê-los.

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