O servidor pode pedir licença por doença na família? Sabemos que enfrentar uma enfermidade grave é um período que requer dedicação, cuidado, tempo e, inclusive, a colaboração de familiares.
Porém, há determinados requisitos que devem ser cumpridos para ser liberada a licença familiar por motivo de doença.
Veja agora tudo o que você precisa saber sobre a licença do servidor público por motivo de doença em pessoa da família.
Licença de servidor por doença na família: qual servidor tem este direito?
Conforme a lei, o servidor público tem direito à licença por motivo de doença em pessoa da família.
Sabemos que o servidor público é aquele que ocupa cargo na administração pública, podendo exercer em caráter efetivo através de concurso público ou em comissão, com caráter transitório.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público federal tem direito à licença em razão de doença em pessoa da família.
Em relação aos Estados e Municípios, eles possuem a sua própria legislação, mas costumam usar como regra as leis federais.
Em determinados lugares, o prazo da licença devido à enfermidade na família, pode até mesmo ser superior ao concedido para funcionários federais.
Quais outras licenças o servidor tem direito?
Ainda falando sobre a Lei nº 8.112/1990, existem 9 licenças possíveis para o servidor público, incluindo:
- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro
- serviço militar
- atividade política
- para capacitação
- tratamento de interesses particulares
- para desempenho de mandato classista
- tratamento de saúde
- licença à gestante, à adotante e licença-paternidade
- licença por acidente de serviço
É importante observar que a maior parte dessas licenças, após serem aprovadas, não darão direito à remuneração do servidor.
Em quais licenças você recebe remuneração? Por motivo de doença na família; para o serviço militar; para capacitação profissional; para tratamento de saúde; à gestante, à adotante e licença-paternidade; por acidente de serviço.
O servidor público convocado para o serviço militar terá garantido o seu direito à remuneração. Porém, concluído o serviço militar, ele terá o prazo de 30 dias sem remuneração para retornar ao seu cargo.
Para o curso de capacitação profissional, a cada 5 anos de efetivo exercício, o servidor público poderá se afastar por até três meses, recebendo a remuneração.
A participação no curso de capacitação depende do interesse da Administração. E o servidor público não poderá acumular estes períodos de licenças anteriores que não foram utilizados.
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Servidor público: é possível conseguir a licença por doença de familiar?
No mundo contemporâneo é cada vez mais comum a formação de famílias pequenas. Em caso de doença de um familiar, nem sempre há mais de uma pessoa disponível para prestar assistência.
Porém, o que fazer, se uma mesma pessoa precisa ao mesmo trabalhar e prestar cuidados a um parente doente?
A Constituição Federal garante tanto o direito ao trabalho como a assistência às famílias. Além disso, as crianças e adolescentes têm o direito de serem devidamente amparadas.
A licença de servidor por doença na família não é um privilégio, mas um direito que busca equilibrar as relações entre Administração, servidores públicos e família.
É o mínimo que o ente público pode dispor para ser justo com serviço público prestado e a proteção do núcleo familiar.
Portanto, haverá situações que o servidor público terá direito à licença, a garantir o seu trabalho e cuidar de sua família. Porém, determinados requisitos precisam ser observados.
5 requisitos para conseguir a licença do servidor por doença na família
A concessão de licença ao servidor público por motivo de doença de familiares é uma decisão vinculada à lei.
Ou seja, se os critérios forem preenchidos, é dever da Administração Pública liberar a licença ao servidor nesta situação.
Veja as 5 regras essenciais:
1- Quem é a pessoa da família que justifica o afastamento do servidor?
O servidor público federal terá direito à licença devido à doença dos seguintes familiares: cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta e enteado.
Ainda, a pessoa dependente financeiramente do servidor, desde que conste em seu registro funcional.
2- Único responsável em prestar assistência
A licença somente será aprovada se for indispensável a assistência direta do servidor. Isto é, caso não tenha outra pessoa disponível para dedicar cuidados à saúde deste familiar.
Também, se o servidor não tiver condições de conciliar a assistência à pessoa da família junto ao exercício do cargo ou, ainda, mediante compensação de horário.
Caso a assistência ao doente não precise de dedicação integral e possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, não será concedida a licença.
3- Exame médico oficial
Não será necessária a perícia médica se a licença para tratamento de saúde for de 1 a 14 dias durante um ano.
A partir de 15 dias de afastamento, o familiar doente deverá passar primeiro pela perícia médica oficial para que, em seguida, o servidor tire a licença.
4- Prazos e remunerações
Há um limite para licença de servidor por doença na família. Neste caso, não é possível ultrapassar o prazo de 90 dias de ausência no serviço durante 12 meses.
Se durante um ano a licença for de até 60 dias consecutivos, ou não, fica mantida a remuneração do servidor.
Caso o afastamento seja de até 90 dias, consecutivos ou intercalados, o servidor ficará sem remuneração.
A cada período de 12 meses poderá ser requerida a licença de servidor por doença na família, desde que cumpra novamente os requisitos que comentei.
Já a licença remunerada acima de 30 dias durante 12 meses, terá a contagem do tempo somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Em relação ao tempo de licença não remunerada, este período de afastamento do efetivo exercício do cargo não é contado para nenhum efeito, inclusive para aposentadoria.
Nesse caso, são as seguintes licenças: não remunerada por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; licença não remunerada para atividade política; para tratar de interesses particulares.
5- É proibido ter um segundo trabalho
Durante o período da licença de servidor por doença na família, com remuneração ou não, você não pode exercer nenhuma atividade remunerada.
Isso porque se o servidor demonstra que é capaz de trabalhar e prestar auxílio ao familiar doente, não é necessário se ausentar do serviço público.
O não cumprimento destas regras poderá acarretar penalidades ao servidor público.
Não consegui a licença por doença na família: e agora, o que eu devo fazer?
Se você entende que a Administração está cometendo uma irregularidade em relação aos seus direitos, reúna e preserve todos os seus documentos e provas.
Nesse caso, é altamente recomendado que você procure um advogado para analisar o seu caso e orientar sobre as medidas cabíveis.
Assim, dois caminhos poderão ser tomados: entrada com recurso administrativo ou processo judicial.
