Na área militar, o processo administrativo disciplinar (PAD) segue suas próprias regras, porque existem aspectos próprios aos militares.

Contudo, muitos princípios que determinam a instauração do processo disciplinar são os mesmos dos utilizados para os servidores civis.

Acompanhe este conteúdo para entender quais são os aspectos particulares e em quais circunstâncias o PAD é aplicado aos militares. Confira!

O que é processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar (PAD) é um conjunto de protocolos utilizados para investigar possíveis atos irregulares dos servidores públicos. 

O PAD engloba ainda as penalizações administradas para corrigir ou demitir o funcionário em razão da comprovação e gravidade da infração cometida. 

Dessa forma, tanto servidores civis quanto militares estão sujeitos ao processo disciplinar, caso descumpram alguma norma relativa ao exercício do cargo.

Logo, o recurso é um método de fiscalizar a conduta profissional dos servidores públicos e garantir a ordem e funcionamento da repartição. 

Além disso, o PAD é uma maneira de não ferir o direito à estabilidade do profissional. 

Portanto, é fundamental que todas as etapas previstas para ocorrer durante o processo precisam ser devidamente respeitadas. 

Isso garante que o servidor será investigado de forma minuciosa e receberá uma penalização compatível com o ato indisciplinar praticado.

Direito a ampla defesa e princípio do contraditório

É importante destacar que o PAD garante também o direito à ampla defesa e a aplicação do princípio do contraditório.

Ou seja, todos os meios de defesa admitidos em direito poderão ser utilizados, bem como a resposta contra a acusação.

Assim, você que é militar não pode ser penalizado sem antes usufruir do direito de defesa para o julgamento.

Isso cabe dizer que as fases do processo administrativo disciplinar precisam ser seguidas em ordem comprovando a veracidade da acusação.

Só então as sanções poderão ser determinadas, que podem ir de advertência até prisão e demissão do cargo.

A penalidade também deve ser relatada, de maneira que se adeque a infração, as justificativas e ao regulamento em questão.

Como funciona o processo administrativo disciplinar aplicado ao militar?

O militar tem uma legislação própria e, por isso, o seu processo administrativo disciplinar é baseado nas suas próprias leis.

Isso acontece em razão da função de risco e alta responsabilidade às quais os servidores são ordenados.

Porém, os Direitos Fundamentais da Constituição seguem sendo invioláveis. 

Sabendo disso, a hierarquia e a disciplina são alguns dos pilares constitucionais da carreira militar.

Cada Estado tem o seu próprio Código de Ética e Disciplina dos Militares, documento que especifica esses pilares a serem seguidos pela corporação. 

Assim, o desrespeito a esses princípios é um dos aspectos particulares que podem gerar um processo administrativo disciplinar aplicado ao militar.

Portanto, o exercício da sua função de forma plena, exemplar e competente é baseada sobretudo no respeito aos superiores e às regras.

A resignação às tarefas incubidas representa esse respeito e a disciplina dentro de sua função. Por isso, o seu descumprimento poderá gerar um PAD para investigação do ocorrido. 

Entretanto, vale destacar que os procedimentos do PAD são fixos e equivalentes. Ou seja, em todos os casos, as etapas do processo devem seguir exatamente as regras para os militares.

O que pode variar são apenas os métodos avaliativos internos de cada Estado, conforme a legislação própria dos militares.

Punições cabíveis à transgressão militar

No processo administrativo disciplinar aplicado ao militar, as punições atribuídas em caso de comprovação do ato irregular, vão de advertência a demissão do cargo.

Em regra, as sanções cabíveis são:

• advertência
• suspensão
• demissão
• cassação da aposentadoria
• destituição de cargo em comissão
• destituição de função comissionada

A penalização é atribuída conforme a gravidade do caso, avaliado pela autoridade que instaurou o PAD e julgado pela autoridade competente.

Se for constatado que o militar cometeu ato criminoso, pode ser decretada a sua prisão, seguindo julgamento pela Justiça Militar.

Quais as etapas e procedimentos do PAD militar?

Independente de qual seja a transgressão investigada, o processo administrativo disciplinar militar segue quatro etapas.

Visto que as etapas do PAD militar são fixas e correspondentes, elas devem ocorrer da seguinte forma:

1 – Instauração

A instauração do processo administrativo disciplinar é feita com a publicação da portaria do ato que constitui a comissão processante. Ou seja, quem vai investigar e fazer o relatório final.

Essa é a primeira etapa a ser concluída para que de fato o servidor seja alvo de investigação oficial.

A partir dos demais procedimentos, deve transcorrer em conformidade com a lei para obter o resultado conforme as leis.

2 – Lavratura do termo de acusação

A lavratura do termo de acusação é a documentação por escrito do ato ilícito praticado pelo militar investigado.

Nesse termo, deve conter a descrição relatada da ação, para que seja analisada em contraponto à regulamentação de conduta e exercício do cargo. 

A transparência dessa etapa é fundamental para garantir um julgamento íntegro e imparcial.

3 – Citação, defesa inicial, instrução, defesa final e relatório

Para o militar, essa é a fase mais importante do processo administrativo disciplinar.

Afinal, é durante esse procedimento que você poderá usar os recursos de defesa e comprovar sua inocência ou apresentar justificativas. 

Com isso, há possibilidade do militar conseguir tanto um abrandamento da penalização, quanto o indulto (exclusão da pena).

4 – Julgamento

O julgamento é a fase final do PAD, na qual a autoridade responsável determina o resultado da investigação. 

Assim, após a análise da citação, da defesa e do relatório, poderá ser concluído o processo e aplicada a penalização adequada.

Mas é importante ter atenção porque processos administrativos que descumprem o direito à ampla defesa, por exemplo, podem ser anulados.

Isso porque desrespeitam o direito constitucional do servidor público. Por isso, é essencial ficar atento ao cumprimento de cada fase do PAD.

 Um processo administrativo disciplinar militar poderá sempre ter resultados bastantes distintos em cada situação.

Contudo, o que precisa ser padronizado são os procedimentos realizados e as garantias de direitos do militar.

Para entender melhor as possíveis sanções e o julgamento de casos específicos, também é fundamental analisar a legislação local de cada Estado.

Nesse caso, é altamente recomendado que você tenha o apoio de um advogado especialista em servidores públicos. Assim, é possível ter uma análise técnica e dedicada ao seu caso.