Se você já prestou serviço militar ao país, precisa saber quais são os direitos do militar reformado.
Inclusive, o militar reformado pode ocorrer em razão de afastamento por acidente, doença ou ainda aposentadoria.
Ou seja, são situações em que a pessoa precisa de amparo do Poder Público, em especial após prestar o nobre serviço de proteger os cidadãos e o país.
Portanto, os direitos do militar reformado estão previstos na Constituição Federal e no Estatuto dos Militares, ou Lei n.º 6.880/80.
E para te ajudar a entender melhor sobre quais os direitos destes profissionais, preparei esse conteúdo com algumas garantias legais que abrangem essas situações. Confira.
Quais as situações de reforma do militar?
A reforma do militar está prevista no artigo 106 e seguintes do Estatuto dos Militares.
Essa norma prevê que o militar será reformado em casos de acidente ou doença que o incapacite para o trabalho nas Forças Armadas.
Além disso, o mesmo ocorre quando atingir as idades limites de permanência na reserva, quais sejam:
- oficial general: 75 anos;
- oficial superior: 72 anos;
- capitão-tenente, capitão e oficial subalterno: 68 anos;
- praças: 68 anos.
Ademais, o militar temporário também será reformado se houver uma condenação por sentença transitada em julgado com base no Código Penal Militar.
Ou seja, o militar reformado é aquele que não pode mais atuar nas Forças Armadas do país. No entanto, ele possui direitos previstos em lei, dos quais passo a discorrer a seguir.
Quais são os direitos do militar reformado?
O serviço militar nas Forças Armadas demanda riscos que um profissional comum não costuma sofrer.
Por isso, o Estatuto do Militar prevê alguns casos em que o militar reformado possui direitos distintos dos quais estamos habituados no dia a dia.
Dentre eles, é possível receber proventos do posto superior. Este é um dos direitos do militar reformado que ocorre quando for incapacitado para o serviço em razão de ferimento ou doença obtida em campanha ou pela manutenção da ordem pública.
O mesmo direito de receber os proventos do posto superior ocorre quando a reforma do militar se der em razão de invalidez que o impossibilite ao trabalho.
O que são proventos do posto superior?
A possibilidade que você viu no tópico acima se refere a um benefício como auxílio ou ainda na aposentadoria. Desta forma, o militar recebe os valores que se referem ao posto imediatamente superior ao que ocupa.
Por exemplo, nos casos dos direitos do militar reformado que narrei acima, caso o posto do militar seja de Cabo, ele irá receber os proventos como se fosse Terceiro Sargento.
Outros direitos do militar reformado
Além deste direito específico que citei acima, o militar reformado também possui direitos a benefícios que decorrem do Fundo de Saúde do Exército ou, ainda, do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. Veja a seguir.
Auxílio-invalidez
Dentre os direitos do militar reformado, está o auxílio-invalidez. Este se destina àquele que está inválido e precisa de cuidados permanentes com a saúde.
O valor do auxílio será de 25% do soldo militar. Ou seja, com base na remuneração básica de cada patente.
No entanto, vale lembrar que nos casos de incapacidade para o serviço em razão de ferimento ou doença obtida em campanha ou pela manutenção da ordem pública, o soldo se refere ao posto superior.
Além disso, é possível receber os valores de forma retroativa. Tal condição ocorre nos casos em que seja preciso ingressar com ação judicial para obter o benefício.
Contudo, antes de entrar com a ação judicial, é preciso formular o pedido administrativo e obter a resposta negativa.
Auxílio medicamento
Tanto o militar quanto seus dependentes podem solicitar o auxílio medicamento. O pedido deve ser feito através de uma petição ao Comandante da Região Militar de localização do militar reformado.
Dessa forma, o militar e os dependentes possuem direito a mais este auxílio.
Contudo, é preciso comprovar doença crônica ou tratamento de longa duração, ou seja, acima de 90 dias. Tal norma possui validade, inclusive, para os remédios de custo elevado.
Nesse caso, o valor do auxílio será de 30% do preço do medicamento, pelo prazo de três meses. Assim, se o uso do remédio se prolongar acima desse prazo, é preciso fazer um novo pedido.
Auxílio Financeiro
De acordo com matéria publicada no Portal da 11ª Região Militar, em 27 de maio de 2022, o militar reformado também tem direito ao Auxílio Emergencial Financeiro.
A norma que gerou o Fundo de Saúde do Exército prevê o auxílio financeiro como mais um dos direitos do militar reformado.
No entanto, para receber esse benefício, é preciso comprovar doença crônica do militar ou de seus dependentes.
Para ter acesso a esse direito, o militar deve apresentar vários documentos. Alguns exemplos são receitas, laudos médicos, notas fiscais de despesas com saúde e outros que comprovem a necessidade do auxílio.
Esses documentos devem ser entregues no setor de Assistência Social da Região Militar de lotação do militar reformado.
O valor a se receber depende de cada situação. Além disso, é preciso prestar contas no prazo máximo de 60 dias.
Conclusão
Para que haja a reforma do militar, é preciso que ocorram situações em que a pessoa se encontre com a saúde frágil. Isso ocorre em razão de doenças, acidentes ou, até mesmo, de idade avançada.
Dessa forma, os direitos do militar reformado envolvem os vários auxílios à saúde que te contei no decorrer deste conteúdo.
Nestes casos, as pessoas estão com a saúde frágil. Além disso, são questões que envolvem vários documentos. Por isso, o ideal é procurar o auxílio de um advogado especialista na área militar.
Inclusive, esse profissional possui conhecimento para orientar quais os direitos do militar reformado que você pode ter acesso.
Além disso, vai levantar toda a documentação necessária para obter os benefícios. Por fim, também poderá propor recursos e medidas cabíveis, caso os pedidos não sejam deferidos.
Caso ainda tenha dúvidas sobre o seu direito enquanto militar reformado, recomendo que entre em contato com um advogado especialista.
