O serviço militar possui diretrizes diferentes da área civil. Portanto, este artigo vai esclarecer o que é Direito Administrativo Militar, como ele funciona e as principais características da área. Acompanhe.

Administração pública

Antes de mais nada, é preciso entender o que é e como funciona a administração pública. Afinal, esse é o poder que gere, legisla, fiscaliza, tributa o Estado por meio dos seus órgãos e instituições.

A administração pública está presente em todos os órgãos e também trata dos servidores, garantindo que tudo  funcione corretamente, dentro da lei e com base em princípios importantes.

Sobre os princípios, temos um total de 5 sobre o qual a administração pública deve se basear. São eles:

1. legalidade;
2. impessoalidade;
3. moralidade;
4. publicidade;
5. eficiência.

Além disso, para garantir que a administração pública aconteça corretamente, há os poderes:

1. Hierárquico;
2. Disciplinar;
3. Regulamentar;
4. Poder de Polícia;
5. Normativo.

Todos esses princípios e diretrizes estão intrínsecos nas leis e garantem que elas existam e sejam criadas com as mesmas bases éticas.

Afinal, mais importante do que saber o que fazer é como fazer e esses princípios auxiliam a aplicação das regras.

Direito administrativo

O Direito Administrativo é diferente de outras áreas do direito porque  ele não possui um código. Por exemplo, o direito penal é regido Código Penal e o Direito civil possui Código Civil.

Isso acontece porque cada órgão possui recursos próprios para instaurar regras, bem como apurar infrações.

Sendo assim, se um professor comete infrações, cabe à instituição que ele pertence implementar a sindicância, ou PAD e as decisões cabíveis para o caso.

No caso do direito administrativo militar, o funcionamento acaba sendo ainda mais específico, já que se trata de uma área e de serviços especiais, que concedem direitos e deveres diferentes aos civis.

Agora que você já entendeu o que é a administração pública e a área do direito administrativo, veja como o direito funciona na área militar, suas particularidades, áreas e aplicações.

O que é Direito Administrativo Militar?

Também conhecido como Direito Castrense, essa é uma área do direito que trata das relações dentro da administração pública militar, bem como seus integrantes.

A palavra castrense tem origem latina, designando o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano e aplicável até hoje à Justiça Militar.

Desse modo, ela  abrange os órgãos e servidores a nível estadual e federal: as Forças Armadas, Marinha de Guerra, Força Aérea Brasileira, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar. Contudo, as leis diferem para cada um.

No caso da polícia militar, por exemplo, cada Estado possui o próprio Estatuto da Polícia Militar. Portanto, o servidor deve se basear nessas regras de condutas cientes de que o descumprimento resultará em sindicância, PAD e punições.

Como se trata de uma categoria especial de servidores públicos, é comum que direitos e regras militares difiram dos direitos civis. Inclusive, há um Superior Tribunal Militar para julgar as causas específicas dessa área.

Além disso, militares possuem deveres diferentes do civis, como sacrificar a própria vida para cumprir a missão constitucional.

Diante de tantas particularidades, esse ramo do direito precisa de atenção especial e é isso que você entenderá neste artigo.

Atividades do Advogado em Direito Administrativo Militar

Para contratar um advogado dessa área, é importante analisar se o profissional realmente tem preparo e experiência, porque o direito militar possui exceções e regras que diferem dos civis

Portanto, ser especializado nessa área é um grande diferencial, já que muitos advogados vêm do direito comum e não conseguem entregar toda a qualidade que você deve receber.

Desse modo, você pode contar com o especialista para demandas como:

• Defesa em sindicância, PAD e recursos;
• Isenção de Imposto de Renda e restituições;
• Compensação Pecuniária;
• Férias e licenças não concedidas;
• Pensão Militar;
• Reforma Militar;
• Acidente de serviço;
• Reintegração militar;
• Movimentação de Militar;
• Ajuda de custo por movimentação;
• Auxílio-creche, fardamento e invalidez;
• Assistência com ISO e ASO;
• Ação do Pasep;
• Previdência Militar;
• Assessoria Sindicância em caso de acidente;
• Adicionais de representação, habilitação e de Compensação Orgânica.

Diante de tantas possibilidades e particularidades, é possível entender a necessidade de ter um advogado especialista em servidores militares.

Desse modo, você terá uma defesa de qualidade e a orientação correta sobre os seus direitos.

A importância do advogado no PAD militar

Como você pode ver, um profissional com habilidades apenas em causas cíveis não é capaz de entregar os resultados que um militar precisa, já que é um tema específico.

Sobretudo mediante uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar – PAD, a defesa precisa ser eficaz para evitar suspensão, demissão e, até mesmo, a cassação da aposentadoria.

E aqui preciso esclarecer um ponto muito importante sobre as sindicâncias e os processos disciplinares.

Muitas pessoas dispensam ajuda profissional por não ser obrigatória. Contudo, mesmo não sendo um processo judicial, as consequências são graves. 

Portanto, com a defesa correta é possível:

• garantir os direitos do acusado;
• evitar que erros de terceiros recaia sobre você;
• reunir provas corretamente e, assim, obter penas mais brandas ou arquivamento;
• identificar irregularidades e anular o processo;
• evitar perseguições e arbitrariedades na investigação;
• e em último caso, recorrer da decisão final.

Por fim, não abra mão de ajuda na hora de proteger o seu cargo e direitos. É um esforço mínimo que promove grandes resultados.

O que é Direito Penal Militar?

Dentre as áreas do Direito Militar, o Direito Penal Militar recebe grande foco, pois é específica para as particularidades da carreira militar. Além disso, ela possui princípios que o rege:

• legalidade
• taxatividade
• intervenção mínima
• anterioridade
• proporcionalidade

Por ser mais específico, é essencial contar com especialistas na área.

Considerações finais

No Direito Administrativo Militar, a proteção dos direitos dos militares só é possível mediante conhecimento e estudo aprofundado.

Afinal, junto aos direitos especiais vêm também obrigações e deveres que precisam ser conhecidos tanto pelos advogados quanto pelo próprio militar para exercer sua função corretamente.

Portanto, diante de quaisquer problemas ou processos, é de suma importância contar com ajuda. E do outro lado, precisa estar um advogado especializado em Direitos Militares para viabilizar o melhor resultado.