Será que é necessário ter um advogado no processo administrativo disciplinar?

Ter um processo administrativo disciplinar contra você não é um momento fácil; milhares de servidores públicos também sofrem com isso todos os dias!

O conhecido PAD, é um processo interno em que a administração pública apura as possíveis fraudes praticadas pelos seus servidores.

Se for provado que aconteceu algum ato ilícito previsto nas leis, é aplicada a penalidade de acordo com o grau e a infração cometida.

Inclusive, esse processo administrativo pode resultar na suspensão e, até mesmo, na demissão do servidor público.

É exatamente por isso que você precisa ficar atento e, assim, tomar todos os cuidados de forma prévia, para que você não sofra nenhuma ilegalidade cometida pela administração pública!

Por isso, veja agora 5 motivos para você ter uma assistência jurídica no seu processo!

O advogado conhece as regras, leis e os precedentes judiciais aplicados ao processo administrativo

A regra diz que você só precisa apresentar os fatos que realmente aconteceram para a comissão que está analisando o seu PAD.

Mas essa questão é só na teoria mesmo, porque, na prática, os fatos são avaliados junto às leis e precedentes relacionados ao caso.

Se o advogado executar a sua defesa, ele vai apresentar todos esses detalhes mais técnicos, a fim de convencer a autoridade sobre a legalidade dos seus atos e, assim, trazer um resultado favorável para você.

Alguns exemplos que já vi sobre isso:

• conseguir a correta avaliação sobre a punição do servidor público, ou seja, se haverá apenas advertência, suspensão ou demissão – não é raro a comissão julgar pela pena máxima;
• saber se já houve prescrição e, com isso, conseguir a isenção de punição do servidor público.

Mesmo se você já tiver conhecimento das normas aplicáveis ao seu caso, recomendo que você opte pela participação de um advogado, porque ele terá uma visão mais ampla.

Além disso, uma defesa com base jurídica, pode ter mais relevância e fazer com que a comissão do PAD tenha mais atenção aos argumentos de defesa. 

O advogado terá uma visão externa do seu caso

Quando estamos envolvidos em um processo, é comum que as emoções tomem conta do nosso sentido racional.

Por isso, pode acontecer de o servidor que está sendo julgado em um processo administrativo tomar medidas que podem o prejudicar.

Assim, pode piorar a situação perante a comissão de avaliação do PAD e, ainda pior, ter o seu pedido negado e sofrer maiores consequências.

Um exemplo bem prático sobre isso é o servidor que está sendo investigado por um péssimo desempenho nas suas funções…

Porém, há vários meses o computador desse funcionário apresentou defeitos e o órgão não teve verbas para o substituir; assim, o servidor explica essa situação e diz que aplicou o dinheiro próprio para desempenhar as suas funções.

Talvez esse fosse um bom argumento, mas esse funcionário pode dar causa a uma nova investigação contra ele: a confusão do seu patrimônio particular com os bens públicos.

Tendo uma visão externa, o advogado pode te orientar quanto aos procedimentos, medidas e cuidados que você precisa tomar durante o PAD.

Ainda, vai mapear a melhor estratégia para o seu caso, porque tem uma visão externa e não está envolvido de forma emocional, mas, sim, de maneira racional e com base jurídica.

O advogado pode encontrar nulidades no processo administrativo disciplinar

Na análise do PAD, o advogado pode encontrar irregularidades e atos que possam causar a nulidade de todo o procedimento.

Em certos processos, a autoridade administrativa não tem autorização legal para atuar no seu caso.

Além disso, é comum acontecer de algumas regras não serem respeitadas e atropelar os prazos e fases do PAD.

Tudo isso pode levar a anulação total ou parcial do processo administrativo disciplinar, fazendo com que retorne ao início ou alguma fase anterior.

A vantagem que você pode ter mais tempo para encontrar provas e meios de defesa; assim, tem o potencial de impactar de forma positiva no resultado final. 

Para encontrar essas nulidades, é essencial que você esteja amparado por um advogado, porque ele pode encontrar essas nulidades e apresentar a sua defesa junto à comissão do PAD.

O advogado pode analisar se as penas aplicadas estão corretas

A aplicação da pena pode estar incorreta e desproporcional para o fato que foi apurado e houve a penalidade para você.

Assim, ao atuar no processo administrativo, o advogado pode encontrar a base legal para contestar essa penalidade aplicada.

Ao invés de ocorrer uma demissão, por exemplo, pode ser aplicada apenas uma suspensão ou, até mesmo, uma advertência, desde que haja a correta defesa administrativa.

Então, essa defesa por um advogado no PAD pode evitar uma pena mais grave e outras dores de cabeça.

O advogado consegue indicar se é melhor iniciar uma ação judicial

É comum que muitos servidores públicos não saibam, mas os processos administrativos podem ser contestados na Justiça.

Mesmo aqueles servidores que já sabem desse direito, talvez não tenham conhecimento sobre todas as regras aplicáveis aos funcionários públicos.

Se o processo administrativo teve resultado negativo para você, é natural que busque um advogado para ter a chance de contestar a decisão na Justiça.

No entanto, mesmo um processo que tem aparência de ter resultado positivo, pode ser levado à Justiça, caso as melhores condições não sejam aplicadas.

Por exemplo: você iniciou processo solicitando sua promoção por ter atingido os requisitos necessários; assim, a sua promoção foi aprovada depois de 10 meses, mas não foi aplicada a data retroativa da promoção e da remuneração. Então, é possível contestar essa decisão na Justiça.

Agora, no caso de um PAD, por exemplo, a comissão pode entender que foi uma infração leve e aplicar uma suspensão; mas, se o processo for nulo, ele deve ser encerrado sem nenhuma penalidade.

O problema dessa suspensão, é que ela pode gerar uma reincidência no futuro e causar a sua demissão. Por isso, é importante ter um profissional qualificado para avaliar o processo.

Conclusão

Você acabou de conhecer 5 ótimos motivos para contar com advogado desde o início do processo administrativo disciplinar – PAD.

Ter um advogado nessa fase administrativa pode evitar muitos problemas e, ainda, impedir a sua demissão do serviço público.

Apesar de o PAD parecer simples e inofensivo, todos os dias acontecem diversas de ilegalidades praticadas pela administração pública contra os funcionários públicos.

Inclusive, se o processo disciplinar já tiver sido concluído, existe a chance de ser contestado em ação judicial.

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Agnaldo Bastos, advogado especialista em concursos públicos e servidores públicos.