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Os regimes jurídicos modernos trazem vários direitos dos servidores públicos. Contudo, também impõem uma série de deveres, até mesmo para a boa prática de seu
Candidato que não foi aprovado em 1ª fase de concurso público da Polícia Civil por irregularidades no gabarito poderá permanecer no certame. A decisão é do juiz
Se você já prestou serviço militar ao país, precisa saber quais são os direitos do militar reformado. Inclusive, o militar reformado pode ocorrer em razão
O Processo Administrativo Disciplinar Militar (PADM) é a forma de apurar e punir militares condicionados ao regulamento disciplinar estabelecido pela administração militar. O PADM é
O meio militar possui suas particularidades. No entanto, a assessoria jurídica para o militar é um direito constitucional garantido nos mais diversos procedimentos, como você
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