Neste artigo, abordarei se o servidor público pode advogar e comentarei as possibilidades relacionadas a essa questão.
Você vai entender sobre as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a legislação brasileira em vigor. Veja a seguir.
Quem é o servidor público?
O servidor público é aquele que exerce funções em órgãos governamentais, prestando serviços à sociedade.
Ele desempenha um papel fundamental na administração pública, atendendo às demandas dos cidadãos e garantindo o bom funcionamento das instituições.
O servidor público pode advogar?
Em regra, o servidor público pode advogar, desde que não seja contra o órgão ou ente público que o remunera.
Muitas vezes, surge essa dúvida porque pode haver impedimentos e restrições. E a interpretação da definição acima pode não ser tão clara.
No entanto, o Estatuto da OAB oferece diretrizes claras sobre esse assunto. Veja:
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; (…)
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Mas o que isso significa?
Por exemplo: uma servidora pública estadual, ocupante de cargo de chefia na Administração Pública de São Paulo, sob o regime de dedicação exclusiva, não pode advogar contra:
- Nenhum dos poderes do Estado de São Paulo (executivo, legislativo e judiciário);
- Nenhuma Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Estatais e afins, vinculadas ao Estado de São Paulo.
Isso porque essa é a Fazenda Pública que a remunera.
No entanto, ela não está impedida de advogar contra a União ou Municípios.
Advocacia autorizada por lei específica
Em algumas situações, a própria legislação pode autorizar o servidor público a advogar, desde que haja uma lei específica que o permita.
Essas leis podem ser estaduais, municipais ou federais, dependendo do âmbito de atuação.
Aqui, destaca-se que, mesmo nessas situações, o servidor deve cumprir as normas e restrições estabelecidas pela OAB para o exercício da advocacia, além de regras dessa lei específica.
Advocacia para si próprio
Outra situação em que um servidor público pode advogar é quando ele precisa se representar juridicamente em questões pessoais.
O Estatuto da OAB permite que a pessoa habilitada exerça a advocacia para si próprio, inclusive servidores públicos.
A advocacia própria permite que o servidor público defenda seus interesses legais, garantindo-lhe autonomia e a possibilidade de exercer sua defesa sem a necessidade de contratar um advogado externo.
No entanto, é importante frisar que essa atuação também não pode ser contra o ente público que o remunera, conforme expliquei em tópicos anteriores.
Advocacia contra entidades em que não possui vínculo
Conforme o Estatuto da OAB, um servidor público não pode advogar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera ou com a qual tenha algum vínculo.
Nesse caso, poderá ingressar com processos próprios ou de terceiros quando envolver outros entes.
Por exemplo: um servidor estadual pode entrar com ações contra a União e Municípios, desde que não exista nenhum vínculo.
Advocacia gratuita ou pro bono
Conforme o Estatuto da OAB, um servidor público pode atuar como advogado em caráter voluntário e gratuito.
Essa é uma maneira de contribuir com a sociedade e oferecer serviços jurídicos para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os honorários advocatícios.
É importante ressaltar que, nesses casos, o servidor público não pode receber qualquer tipo de remuneração pelos serviços prestados como advogado.
A advocacia gratuita proporciona acesso à Justiça para pessoas que, de outra forma, não teriam condições de contratar um advogado particular.
Nesse caso, também se aplica a proibição de ação contra a Fazenda Pública que o remunera.
O que acontece com servidor público que advoga de forma irregular?
Quando um servidor público decide atuar como advogado, é fundamental que ele esteja ciente das regras e restrições impostas pela legislação.
Caso contrário, poderá sofrer sanções civis e administrativas, que podem variar conforme a irregularidade cometida.
Sanções civis
No âmbito civil, um servidor público que advoga de forma irregular está sujeito a consequências legais. Essas sanções podem incluir processos judiciais, indenizações e, até mesmo, a perda do cargo público.
Ressalto que a advocacia irregular pode ser interpretada como conflito de interesses ou desvio de função, ferindo os princípios da administração pública.
Sanções administrativas
O servidor público que advoga de forma irregular também está sujeito a sanções administrativas.
Isso significa que ele pode sofrer penalidades dentro do próprio órgão em que trabalha, como advertências, suspensões ou, até mesmo, a demissão.
As sanções administrativas visam garantir a legalidade e a ética no serviço público, impedindo que o servidor utilize sua posição para obter vantagens pessoais ou prejudicar terceiros.
É fundamental que o servidor público conheça e respeite as normas internas do órgão em que está lotado, bem como as leis que regem a advocacia.
- Saiba mais: Tudo sobre o Processo Administrativo Disciplinar
Sanções criminais
A atuação irregular como advogado por parte de um servidor público pode configurar crime, sujeitando-o a punições conforme a lei.
É importante ressaltar que o servidor público tem o dever de agir conforme os princípios éticos e morais que regem a função pública.
Caso seja constatada a prática de advocacia ilegal, o servidor público pode ser enquadrado em delitos como exercício ilegal da profissão, previsto no Código Penal.
As consequências podem variar desde advertências e multas até penas mais graves, como detenção, a depender da gravidade do caso e da legislação aplicável.
Em todos os casos acima, é recomendado que o servidor público busque auxílio jurídico de um advogado especialista.
Conclusão
Em resumo, um servidor público pode advogar desde que esteja conforme as normas legais estabelecidas.
Caso contrário, estará sujeito a sanções civis e administrativas, que podem acarretar desde advertências e suspensões, como processos judiciais e a perda do cargo.
Então, é essencial que se esteja ciente das restrições e atue dentro dos limites legais, sempre respeitando os princípios da administração pública.
Por isso, é essencial que os servidores públicos cumpram rigorosamente as normas e regulamentos pertinentes à sua atividade profissional.
Assim, garantindo a integridade do serviço público e o respeito aos princípios que regem a administração pública.
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Uma resposta
Ótimo material…
Extremamente exclarecedor .