A anulação de exame psicotécnico em concurso público é um tema relevante e comum entre as dúvidas que passam na mente de muitos candidatos.
Afinal, ser reprovado em uma etapa subjetiva como essa pode representar a perda de um sonho conquistado com anos de estudo e dedicação.
Mas a boa notícia é que, em muitos casos, o Poder Judiciário reconhece falhas na aplicação do exame psicotécnico e garante o direito do candidato de seguir no certame.
Inclusive com a posse no cargo público!
Por isso, neste artigo, você vai conhecer em quais situações o exame psicotécnico pode ser anulado, quais são os erros mais comuns cometidos pelas bancas, e como o judiciário tem se posicionado nesses casos.
Você vem nessa leitura comigo?
Quando ocorre anulação do exame psicotécnico em concurso?
A anulação do exame psicotécnico em concurso acontece quando há evidente violação de princípios básicos da Administração Pública, como legalidade, transparência e razoabilidade.
Esse tipo de teste deve obedecer a regras claras, objetivas e previstas no edital, sob pena de se tornar arbitrário.
O exame psicotécnico, também conhecido como avaliação psicológica, tem como objetivo identificar se o candidato possui perfil compatível, habilidades emocionais e cognitivas para lidar com o cargo.
Porém, não é um teste de aptidão genérica ou emocional, e sim uma etapa técnica que precisa respeitar critérios científicos e legais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu, por meio da Súmula 686, que o exame psicotécnico só é válido quando previsto em lei e no edital, com critérios objetivos e possibilidade de recurso.
Súmula 686:
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Isso significa que a banca não pode simplesmente eliminar um candidato sem fundamentar sua decisão ou sem garantir o direito à revisão do resultado.
Assim, se a reprovação ocorrer sem motivação concreta, sem acesso aos laudos ou sem resposta adequada aos recursos, existem fortes indícios de ilegalidade e abuso de autoridade. E, nesses casos, o candidato pode recorrer à Justiça para garantir seu direito.
Leia mais: Saiba o que fazer quando houver ilegalidades no Exame Psicotécnico
Erros mais comuns cometidos pelas bancas
Diversas irregularidades podem levar à anulação do exame psicotécnico. Entre as mais comuns estão:
Falta de fundamentação da reprovação:
Um dos erros mais frequentes é a ausência de explicações claras sobre os motivos da eliminação.
O candidato recebe apenas a informação de que foi considerado “inapto”, sem qualquer detalhamento técnico.
Essa situação impede o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pela Constituição Federal.
Utilização de critérios subjetivos
Outro problema grave ocorre quando a banca aplica testes ou parâmetros sem base científica.
A avaliação psicológica deve se apoiar em métodos reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).
Quando os avaliadores decidem com base em impressões pessoais, o processo perde validade jurídica.
Negativa de acesso aos resultados
Em alguns concursos, o candidato não tem acesso ao seu laudo ou às justificativas da banca.
Essa prática é ilegal, pois o princípio da publicidade obriga que a Administração Pública seja transparente e divulgue seus atos praticados.
Sem o laudo, o candidato não consegue sequer recorrer adequadamente.
Ausência de previsão legal
Se o exame psicotécnico não estiver previsto em lei específica que regulamente o cargo, ele é totalmente inválido.
O edital, por si só, não é suficiente para exigir essa etapa. Esse é um erro que leva muitos tribunais a anular reprovações indevidas.
Descumprimento das regras do edital
Em alguns casos, a própria banca desrespeita o edital que a própria elaborou.
Quando as regras de aplicação do exame são alteradas sem justificativa, o ato torna-se nulo, e o candidato tem direito à reavaliação.
Casos em que o exame psicotécnico foi anulado pela Justiça
Em um caso recente, um candidato ao cargo de Policial Penal do Estado de Goiás teve sua correção de prova discursiva anulada, isso porque a banca não apresentou fundamentação clara para a nota atribuída.
Ainda que o foco do processo fosse a correção da prova escrita, a decisão ilustra bem a importância da motivação dos atos administrativos, princípio que também se aplica aos exames psicotécnicos.
Na ocasião, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu que a banca examinadora descumpriu a legislação estadual, que exige justificativa expressa para cada desconto de pontos e resposta aos recursos.
O relator destacou que a ausência de motivação fere o devido processo legal e o direito de defesa.
A decisão determinou uma nova correção da prova, garantindo transparência e possibilidade de recurso.
Esse raciocínio é o mesmo que se aplica aos casos de avaliação psicológica indevida: se o candidato é eliminado sem justificativa, o exame pode ser anulado judicialmente.
Assim, o precedente reforça que o controle judicial dos atos da banca não significa reavaliar o mérito técnico, mas verificar se o procedimento respeitou as normas legais e constitucionais.
Fonte: Migalhas
Processo: 5216794-42.2023.8.09.0051
Como garantir a posse após decisão judicial favorável
Quando a Justiça reconhece a anulação do exame psicotécnico, o candidato conquista o direito de seguir no concurso público.
Assim sendo, pode participar das próximas etapas ou até tomar posse no cargo, caso já tenha aprovação nas demais fases.
Mas, para que isso aconteça de forma segura, é importante compreender o passo a passo:
1. Cumprimento da decisão
Após a sentença, o órgão público deve ser notificado para cumprir a determinação.
Em alguns casos, o juiz concede tutela de urgência, o que garante ao candidato o direito de participar das etapas seguintes enquanto o processo ainda está em andamento.
2. Acompanhamento jurídico
É fundamental contar com um advogado especialista em direito administrativo com foco em concursos públicos, pois o cumprimento da decisão pode exigir medidas complementares, como pedidos de ofício, intimações e acompanhamento junto à banca organizadora.
3. Efeitos retroativos
Em determinadas situações, o juiz pode reconhecer o direito à posse retroativa, assegurando ao candidato o pagamento das remunerações correspondentes ao período em que deveria estar nomeado.
Isso costuma acontecer quando o processo é longo e a vaga já estava disponível.
4. Situações de novo exame
Se a decisão judicial determinar uma nova avaliação psicológica, a banca deve seguir todos os critérios legais, assim, buscando sempre que o exame seja realizado por profissionais habilitados. Caso haja nova irregularidade, o candidato pode recorrer novamente à Justiça.
5. Garantia de estabilidade
Uma vez com nomeação e posse por ordem judicial, o candidato tem todos os direitos assegurados, inclusive estabilidade, desde que cumpra o estágio probatório normalmente.
Quando devo procurar a Justiça?
Você pode buscar a via judicial sempre que perceber que houve falta de transparência, ausência de fundamentação ou irregularidade na aplicação do exame psicotécnico.
Antes de ingressar com ação, é importante reunir todos os documentos possíveis:
- edital;
- laudo psicológico;
- recurso administrativo; e
- resposta da banca (se houver).
Esses elementos de caráter comprobatórios servem para demonstrar ao judiciário a irregularidade cometida no processo seletivo e fortalecem o pedido judicial.
Nesse sentido, o advogado especialista vai analisar se há fundamento jurídico para pedir a anulação do exame ou a realização de nova avaliação.
Em muitos casos, o pedido é acompanhado de tutela de urgência, que garante ao candidato o direito de continuar participando do certame sem precisar esperar o fim do processo.
Além disso, os tribunais têm decidido de forma consistente que o Judiciário pode e deve controlar a legalidade dos atos da banca, especialmente quando há violação de direitos fundamentais.
Assim, recorrer à Justiça não é um privilégio, mas uma forma legítima de garantir que o concurso seja justo e transparente.
Direitos do candidato em caso de anulação do exame psicotécnico em concurso
O candidato que consegue a anulação do exame psicotécnico tem uma série de direitos reconhecidos judicialmente, entre eles o direito:
- de realizar nova avaliação com critérios objetivos e fundamentados;
- de participar das etapas seguintes do concurso;
- à nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases;
- ao pagamento retroativo, quando a posse é reconhecida tardiamente;
- de impugnar atos futuros da banca, se houver novas irregularidades.
Esses direitos reforçam a importância de conhecer o próprio edital e acompanhar de perto todas as etapas do concurso, a fim de identificar eventuais abusos ou falhas procedimentais.
Conclusão
A anulação do exame psicotécnico em concurso público não é apenas uma possibilidade teórica, é uma realidade reconhecida pela Justiça em diversos casos.
Quando a banca age sem transparência, sem justificar as notas ou sem respeitar as regras legais, o candidato tem o direito de buscar o Judiciário e garantir seu lugar de forma justa.
Mais do que lutar por uma vaga, trata-se de defender o princípio da legalidade e da isonomia, assegurando que todos os participantes sejam avaliados com os mesmos critérios e dentro da lei.
Portanto, se você sofreu eliminação em um exame psicotécnico sem explicações claras, não desanime.
Busque orientação jurídica e lute pelos seus direitos. Muitas vezes, a vitória judicial é o que separa uma injustiça de uma conquista legítima.
FAQ – Principais perguntas sobre anulação do exame psicotécnico em concurso
1. A Justiça pode obrigar a banca a refazer o exame psicotécnico?
Sim. Quando há falta de fundamentação, critérios subjetivos ou violação ao edital, o Judiciário pode determinar uma nova avaliação.
2. Preciso de advogado para recorrer?
Sim. É essencial contar com um advogado especialista em concursos públicos para elaborar o pedido judicial corretamente e reunir as provas necessárias.
3. Posso tomar posse antes da decisão final?
Em alguns casos, sim. Se o juiz conceder tutela de urgência, o candidato pode participar das etapas seguintes ou até ter nomeação provisória.
4. E se eu reprovar novamente no novo exame?
Se houver novas irregularidades, é possível apresentar outro recurso administrativo ou até ingressar com nova ação judicial.
5. Quanto tempo demora para resolver um caso desses?
Depende da complexidade e da instância, mas muitos candidatos obtêm decisões liminares em poucas semanas, especialmente quando há provas evidentes de ilegalidade.
