Quem já ocupa um cargo, emprego ou função pública, em regra, não pode acumular com outro serviço na administração pública.

Entretanto, você vai entender aqui em quais casos é possível acumular ou cumular cargos, em especial, por quem já está no serviço público.

Quem se enquadra nas regras de acumulação de cargos?

Os servidores públicos são pessoas que têm cargos, empregos ou funções na administração pública.

Então, a acumulação ou cumulação de cargos se aplica às pessoas que trabalham na administração pública:

• direta (União, Estados ou Municípios e Distrito Federal); ou
• indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias); ou
• sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Portanto, se você trabalha para um ente público, precisa ficar atento para não infringir regras e sofrer punições.

Tenho um cargo público, posso acumular com outro cargo ou emprego público?

Desde a Constituição Federal de 1988, houve limitação quanto a possibilidade de acumulação de cargos ou empregos públicos.

Atualmente, só é possível cumular cargos ou empregos públicos nas seguintes situações:

1. dois cargos de professor;
2. um cargo de professor com outro técnico ou científico;
3. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
4. juiz, promotor ou procurador de Justiça, apenas com uma de magistério (professor).

Exemplos:

• Uma professora da Universidade de Brasília – UNB pode assumir outro cargo de professora na Universidade Federal de Goiás – UFG;
• Um juiz do Tribunal de Justiça de Goiás pode ter outro cargo de professor na Universidade Federal de Goiás – UFG.

Outra questão que ainda causa bastante confusão, é sobre a acumulação do cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

Na administração pública, existem cargos que têm o nome técnico, mas com atribuições mais genéricas, e não especializadas, como diz a própria etimologia da palavra (técnico pressupõe se tratar de especialista ou perito em algum assunto).

Portanto, devemos analisar cada caso, porque há decisões distintas da Justiça sobre a aceitação acumulação de cargos de professor e técnico, mas, em geral, os cargos técnicos estão relacionados ao nível superior de ensino.

Além disso, você deve analisar se o exercício de outro cargo não vai atrapalhar o atual cargo que você exerce, com relação aos horários, descanso, intervalo para alimentação e outros.

Qual o limite para acumulação de cargos?

Com base na Constituição Federal de 1988, o limite máximo é de 2 vínculos com a administração pública.

Ainda, de acordo com o item XVIII do Ofício-Circular nº 07/90, “a existência de mais de 2 contratos de trabalho, ainda que de médicos e/ou de magistério, caracteriza acumulação ilícita”.

Por fim, também existe limitação quanto ao teto da remuneração, em que a regra é:

• na União, a remuneração não poderá exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
• nos Estados e no Distrito Federal, há regras diferentes a depender do órgão ou empresa pública, em que o limite é o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça no âmbito do Poder Judiciário; e
• nos Municípios, o teto é o subsídio do Prefeito.

Nesse sentido, a Orientação Normativa n. 2/2011, estipulou quais valores estão sujeitos ao limite remuneratório.

Portanto, é essencial que você fique atento quanto às regras e limitações de acumulação de cargos, os horários e a remuneração, para evitar problemas no futuro.

Agnaldo Bastos, advogado especialista em concursos públicos e servidores públicos.